norma nº 1595/2023

Publicado mediante afixação no átrio da
Prefeitura Municipal de Ouricuri-PE
Secretaria de Administração
Emo 2/12/2023
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UM NOVO TEMPO DE TRABALHO jpiÁCio sina oa lina,
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LEI Nº 1.595.2023. ecretorã pr, 86120
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, Estado de Pernambuco, o Sr.
FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Sanciono seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal
de 2023, aprovado pela Lei nº1.550/2022 de 05 de dezembro de 2022, Crédito
Adicional Especial até o limite de R$ 28.081.754,26, (vinte e oito milhões, oitenta e
um mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos), destinado a
despesas relacionadas ao Precatório do Fundef, para pagamento dos profissionais
do magistério da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, conforme
detalhamento constante do anexo |.
Art. 2º. Para atender as despesas do crédito adicional especial, relativos
ao pagamento dos profissionais do magistério, estabelecidas no art. 1º, serão
utilizados os recursos provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias e
o excesso de arrecadação do precatório do Fundef, conforme incisos Il e II1,81º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, descrito no anexo Ile lil.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouricuri — PE, em 07 de dezembro de 2023.
Assinado de forma
FRANCISCO digital por FRANCISCO
RICARDO SOARES RICARDO SOARES
RAMOS:03454594 RAMOS:03454594405
205 Dados: 2023.12.07
10:59:14 -03'00'
FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS
PREFEITO MUNICIPAL
C.N.P.J. nº 11.040.904/0001-67
Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 — Centro.
CEP 56.200-000 — Ouricuri - Pernambuco
PREFEITURA MUNICIPAL DE
OURICURI
UM NOVO TEMPO DE TRABALHO
ANEXO | AO PROJETO DE LEI Nº 031/2023.
DOTAÇÕES QUE SERÃOINCLUÍDASNO ORÇAMENTO
POR MEIO DESTE CRÉDITO ESPECIAL,
CONFORME ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64.
UNIDADE GESTORA: 02 - PODER EXECUTIVO
ORGÃO ORÇAMENTÁRIO: 0204-Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:020407 -Departamento de Ensin
o — Recursos Federais
251 - MSC - 1.544.0000
Recursos de Precatórios
do Fundef
FUNÇÃO: 12
SUB - FUNÇÃO: 122
PROGRAMA: 1002
AÇÃO: 2.313
Manutenção da Distribuição
do Fundef 60% - Precatórios | 3.1.90.91.00
TOTAL| 19.941.930,85
19.941.930,85
UNIDADE GESTORA: 02 - PODER EXECUTIVO
ORGÃO ORÇAMENTÁRIO: 0210 — Entidade Supervisionada
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 021004 — Fundo de Previdência
251 - MSC - 1.544.0000
Recursos de Precatórios
do Fundef
Manutenção da Distribuição
do Fundef 60% — Precatórios | 3.1.90.91.00
Inativos
SUB - FUNÇÃO: 272
PROGRAMA: 1001 8.139.823,41
AÇÃO: 2.314
8.139.823,41
TOTAL GERAL R$ 28.081.754,26
Ouricuri — PE, em 07 de dezembro de 2023.
Assinado de forma
FRANCISCO digital por FRANCISCO
RICARDO SOARES: RICARDO SOARES
RAMOS:03454594 RAMOS:03454594405
Dados: 2023.12.07
405 10:58:48 -03'00'
FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS
PREFEITO MUNICIPAL
o (N.P.J. nº 11.040.904/0001-67
(o)
Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 — Centro.
CEP 56.200-000 — Ouricuri - Pernambuco
PREFEITURA MUNICICAL DE
OURICURI
UM NOVO TEMPO DE TRABALHO.
ANEXO Il AO PROJETO DE LEI Nº 031/2023.
DOTAÇÕES QUE SERÃO REDUZIDASAO ORÇAMENTO POR MEIO DESTE CRÉDITO
ESPECIAL, CONFORME INCISO III DO 81º DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64.
UNIDADE GESTORA: 02 - PODER EXECUTIVO
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 0204 — Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 020407 — Departamento de Ensino — Recursos Federais
252 - MSC - 1.544.0000
Recursos de Precatórios do
Fundef
Manutenção da Distribuição
do Fundef 30% -
Precatórios.
FUNÇ
SUB - FUNÇÃO: 122
PROGRAMA: 1002
AÇÃO: 3.061
3.3.9.0.39.00 9.892,17
TOTAL R$ 9.892,17
Ouricuri — PE, em 07 de dezembro de 2023.
“ Assinado de forma
FRANCISCO digital por FRANCISCO
RICARDO SOARES RICARDO SOARES
RAMOS:03454594 RAMOS:03454594405
Dados: 2023.12.07
405 10:59:35 -03'00'
FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS
PREFEITO MUNICIPAL
C.N.P.J. nº 11.040.904/0001-67
Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 — Centro.
CEP 56.200-000 — Ouricuri - Pernambuco
Publicado mediante afixação no átrio da
Prefeitura Municipal de Ouricuri-PE
Secretaria de Administração
EmD 2/12/2023
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UM NOVO TEMPO DE TRABALHO. gare NE . qro!2022
ANEXO Ill AO PROJETO DE LEI Nº 031 /2023.
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO-INCISO 111º DO ART. 43 DA LEI
FEDERAL Ê
Nº 4.320/64, PARA SUPORTE A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL.
R$ 28.071.862,09 | R$28.071.862,09 | R$ 28.071.862,09
TOTAL | R$ 28.071.862,09
TOTAL GERAL R$ 28.081.754,26
Ouricuri — PE, em 07 de dezembro de 2023.
Assinado de forma
FRANCISCO - digital por FRANCISCO
RICARDO SOARES ricarDO SOARES
RAMOS:0345459 RAMOS:03454594405
Dados: 2023.12.07
4405 11:00:06 -03'00'
FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS
PREFEITO MUNICIPAL
C.N.P.J. nº 11.040.904/0001-67
Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 — Centro.
CEP 56.200-000 — Ouricuri - Pernambuco