norma nº 1578/2023

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Prefeitura Municipal de Ouricuri
Secretaria de Administração
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PREFEITURA MUNICIPAL DE: Fabríci
OU RICU RI Secretón de Administração
UM NOVO TEMPO DE TRABALHO Port. N: 086/2022
LEI Nº 1.578.2023.
EMENTA: FIXA EM R$ 1.320,00 (UM
MIL, TREZENTOS E VINTE REAIS)
O MENOR SALÁRIO A SER PAGO
AO SERVIDOR MUNICIPAL DO
PODER LEGISLATIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, Estado de Pernambuco, o
Sr. FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal Aprovou € Eu Sanciono seguinte Lei:
Art. 1º - Fixa em 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais) o menor
vencimento básico a ser pago ao Servidor do Poder Legislativo de Ouricuri, Estado
de Pernambuco.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus financeiros a 1º (primeiro) de maio de 20283.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 de maio de 20283.
FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS
Prefeito Municipal
DE ——
C.N.P.J. nº 11.040.904/0001-67
Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 — Centro.
CEP 56.200-000 — Ouricuri - Pernambuco