norma nº 1569/2023

publicado mediante o da
itura Municipal Oo
re retaria de Administração
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PREFEITURA MUNICIPAL DE. o O ny ha Limá
OURICU Ri fabio (de Adainistráção
UM NOVO TEMPO DE TRABALHO Po (086/2022
LEI Nº 1.569.2023.
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO
DO PISO NACIONAL DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E
AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS -
ACE, NA FORMA QUEDISPÕE O ART. 198,
g 8, 8 9, 5 10º DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, Estado de Pernambuco, o
Sr. FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal Aprovou € Eu Sanciono seguinte Lei:
Art. 1º. Fixa o valor de dois salários mínimos acrescidos de 2% de
reajuste municipal como menor vencimento básico dos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate as Endemias - ACE, do quadro efetivo, deste
Município, consoante o novo piso da categoria instituído nos termos do art. 198, 8
9º da Constituição Federal.
Parágrafo único - As demais vantagens consubstanciadas no art. 198,
8 10º da Constituição Federal, serão asseguradas através de leis específicas,
seguindo legislação municipal em vigor.
Art. 2º. Os proventos de aposentadoria e das pensões dos
dependentes dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as
Endemias, do quadro efetivo deste município, serão contemplados e fixados a
mesma proporção dos servidores ativos, nos termos do “caput” do art. 1º e demais
normas pertinentes à espécie, no que couber.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e os seus
efeitos financeiros retroagirão a partir de 01 de janeiro de 2023.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 16 de março de 2023.
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FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS
Prefeito Municipal
C.N.P.J.nº 11.040.904/0001-67
Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 — Centro.
CEP 56.200-000 — Ouricuri - Pernambuco
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