| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1564 / 2023 |
| Date | 2023-03-15 |
| Ementa | Altera a lei n° 1.426 de 28 de abril de 2018, que dispõe sobre a gratificação especial com natureza indenizatória, a gratificação de difícil acesso e ao incentivo financeiro PMAQ/AB. |
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