norma nº 1563/2023

Publicado mediante afixação no átrio da
Prefeitura Municipal de Ouricuri-PE
Secretaria de Administração
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Fabrício Silva Rocha Lima
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UM NOVO TEMPO DE TRABALHO
LEI Nº 1.563.2023
EMENTA: Altera a Remuneração
de Cargos Efetivos, Inativos e
Pensionistas da Estrutura
Administrativa da Câmara
Municipal de Ouricuri e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, Estado de Pernambuco, o
Sr. FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Sanciono seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a Remuneração dos Cargos Efetivos, Inativos e
Pensionistas da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Ouricuri/PE.
Conforme garante a Constituição Federal/88, Inciso X. Artigo 37-Emenda
Constitucional n.º 19 de 1998, com valores atualizados em 7,42% em consonância
com a MP 1.143/2022. Dos Cargos de TÉCNICOS EM CONTABILIDADE;
AUXILIAR ADMINISTRATIVO; AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS; AGENTE
ADMINISTRATIVO; TÉCNICO ADMINISTRATIVO; TÉCNICO EM COMPUTAÇÃO,
RECEPCIONISTA, TÉCNICO EM INFORMÁTICA, TÉCNICO EDUCACIONAL E
ASSISTENTE DE COMISSÃO. Passam a obedecer ao disposto no ANEXO | da
presente Lei.
Art. 2º - As despesas necessárias as consecuções desta Lei serão
suportadas por dotação próprias, constantes no Orçamento em vigor, e que deverá
conter previsão para os orçamentos futuros.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2023.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 16 de fevereiro de 2023.
FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS
Prefeito Municipal
DR
C.N.P.J. nº 11.040.904/0001-67
Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 — Centro.
CEP 56.200-000 — Ouricuri - Pernambuco
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