norma nº 1605/2024

ante afixação no átrio da
licado mediante afixação ná E
cedo Municipal de Ouricuri PE
Secretaria de Administração
Em Obs A 024,
Qe"Ádministração,
UM Novo TEMPO DETRABALHO D$6
LEI Nº 1.605.2024.
EMENTA: ESTABELECE O MENOR
VENCIMENTO BÁSICO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE OURICURI-PE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, Estado de Pernambuco, o Sr.
FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS, no uso de Suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Sanciono seguinte Lei:
Inativos, Contratados e Comissionados Administrativamente pelo Município de
Ouricuri-PE, consoante Decreto nº 8.948, de 29 de dezembro de 2016, que
regulamentou a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011 e O "Art. 1º" do Decreto nº
11.864 de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o valor do salário mínimo
nacional e de sua política de valorização de longo prazo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e os efeitos
financeiros retroagirão a partir de 01 de janeiro de 2024.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ouricuri — PE, em 06 de fevereiro de 2024.
FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS
PREFEITO MUNICIPAL
C.N.P.J. nº 11.040.904/0001-67
Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 — Centro.
CEP 56.200-000 — Ouricuri - Pernambuco