norma nº 1607/2024

Publicado mediante afixação no átrio da
Prefeitura Municipal ar Guricuri-PE
Secretaria de Administração
PREFEITURA MUNCIPAL DE Fabrício ideal
OURICURI e 08612022
UM Novo TEMPO DETRABALHO
LEI Nº 1.607.2024.
EMENTA: Altera a Remuneração de
Cargos Efetivos, Inativos e
Pensionistas da Estrutura
Administrativa da Câmara Municipal de
Ouricuri e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, Estado de Pernambuco, o Sr.
FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Sanciono seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a Remuneração dos Cargos Efetivos, Inativos e
Pensionistas da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Ouricuri/PE.
Conforme garante a Constituição Federal/88, Inciso X. Artigo 37- COM ADVENTO
do Decreto Federal nº, 11.864/2023. Dos Cargos de TÉCNICOS EM
Art. 2º - As despesas necessárias as consecuções desta Lei serão
suportadas por dotação próprias, constantes no orçamento em vigor, e que deverá
conter previsão para os orçamentos futuros.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 02 de janeiro de 2024.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ouricuri — PE, em 06 de fevereiro de 2024.
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FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS
PREFEITO MUNICIPAL
ps C.N.P.J. nº 11.040.904/0001-67
a Silva, nº 145 — Centro.
Praça Padre Francisco Pedro d
CEP 56.200-000 — Ouricuri - Pernambuco
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURGURDE