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la EMENDA SUPRESSM AO PROJETO DE LEI 008/2026
EI.{ENTA: SUPRIME O ARTIGO 11 DO PROIETO DE LEI
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RepenceLRuÉruro DE oÉenos pnrvtorrucrÁRros Do
I'IUruTCÍPTO DE PARNAMIRIM COM O REGIME PNóPNIO OT pRrvtoÊr'rcrR socIAL (RPPS).
Os Vereadores da Câmara l,lunicipal de Parnamirim, Wanderlan Queiroz Leite, Sansio
Andryete de Sá Saraiva, Elson Luiz Dantas de Oliveira, Haberland Ângelo de Miranda, Aurélio
França Vlelra, Edlvan Gouvela Falcão, José Blspo do Nasclmento, José Nildemar de Carvalho,
Maria Edineusa Lopes Ferreira, Reginaldo de Souza Miranda e Francisco Soélio Vieira, nos
termos do aftigo 57, a), do Regimento Interno da Câmara de Parnamirim, propõem ao
plenário da Casa a seguinte emenda supressíva ao projeto de lei em referência:
Artigo 10 - Fica suprimido totalmente o artigo 11 do Projeto de Lei A08/2026.
IUSTIFICATIVA
A presente solicitação de emenda supressiva é feita em virtude da ausência de pertinência
temática da criação de uma remuneração na forma de jeton para os conselheiros e membros
do comitê de investimentos do Fundo de Previdência, tendo em vista que tal criação diverEe do
objeto principal do projeto de lei, que é o parcelamento de débitos previdenciários.
Assim, nos parece haver uma possível violação ao princípío da unicidade temática, constante
no aftÍgo 70, ll, da Lei Complementar 95/1998, razão pela qual sugerimos a supressâo integral
do artigo 11 e a consequente remessa da pretensão constante no mesmo através de outro
p§eto de lei específico sobre o tema ou com matéria çorrelata.
ri 6de 2426.
Wanderlan Queiroz Leite:
Presidente
Sansio Ândryele de Sá Saraiva:
Vice-Presidente
Elson Luiz Dantas de Oliveira:
1o Secretário
Haberland Ângelo de Miranda:
2o Secretário
Aurélio França Vieira:
Vereador
RUA DOUTOR MIGUEL, 08, CENTRO, PARNAMIRIM/PE,
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Edivan Gouveia Falcão:
Vereador
José Bispo do Nascimento:
Vereador
tosé Nildemar de Carvalho:
Vereador
Maria Edineusa Lopes
Vereadora
Reginaldo de Souza Miranda:
Vereador
Francisco §oélio Vieira :
Vereador
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