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Gabinete do Prefeito
Rua Doutor Miguel, 22 – Centro – CEP. 56.163.000 – Parnamirim/PE–Fone: (0**87) 3883 – 1018
Site: www.parnamirim.pe.gov.br E-mail:parnamirim@parnamirim.pe.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 12/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Submetemos à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei nº 12/2026, que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente do Município de Parnamirim/PE, no valor
de R$ 497.500,00 (quatrocentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), destinados à Diretoria de Viação.
A presente iniciativa tem como objetivo possibilitar a inclusão de dotação orçamentária específica destinada à
execução de ações inseridas no programa “Parnamirim é Trabalho que Avança!”, fortalecendo os investimentos
em infraestrutura viária e melhorias nas condições de mobilidade do município.
Os recursos previstos decorrem de transferência especial oriunda de emenda parlamentar individual da União,
caracterizando excesso de arrecadação, sendo necessária a adequação orçamentária para permitir a correta
aplicação dos recursos públicos recebidos pelo Município.
A abertura do crédito especial permitirá a realização de investimentos voltados à recuperação, manutenção e
ampliação da malha viária municipal, beneficiando diretamente a população, especialmente as comunidades
rurais que dependem de vias adequadas para deslocamento, escoamento da produção agrícola e acesso aos
serviços públicos essenciais.
Trata-se de medida de relevante interesse público, que contribuirá significativamente para o desenvolvimento da
infraestrutura municipal e para a melhoria da qualidade de vida da população parnamirinense.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Parnamirim/PE, 08 de maio de 2026.
LUCELIO MUCIO MOURA ANGELIM
Prefeito do Município de Parnamirim/PE
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Gabinete do Prefeito
Rua Doutor Miguel, 22 – Centro – CEP. 56.163.000 – Parnamirim/PE–Fone: (0**87) 3883 – 1018
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PROJETO DE LEI Nº 12, DE 08 DE MAIO DE 2026
Ementa: Abre no orçamento
vigente crédito adicional
especial e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, propõe à
Câmara Municipal de Vereadores a análise e votação do seguinte Projeto de Lei:
Art 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 497.500,00
distribuídos as seguintes dotações:
02 08 03 DIRETORIA DE VIACAO
399 26.782.1007.1088.0000 PARNAMIRIM É TRABALHO QUE AVANÇA! 497.500,00
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 005 TRASFEENCIA ESPECIAL
Art 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso
de arrecadação, por meio de emenda parlamentar individual oriundas da união.
Art 3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Parnamirim, 08 de maio de 2026.
LUCELIO MUCIO MOURA ANGELIM
Prefeito do Município de Parnamirim-PE.
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