materia nº 13/2026

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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 13/2026. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, Senhora Vereadora da Câmara Municipal de Parnamirim – Pernambuco, 
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 13, de 18 de maio de 
2026, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente do Município de Parnamirim/PE, 
no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde. 
A presente proposição tem por finalidade adequar o orçamento municipal para possibilitar a correta execução dos 
recursos oriundos do Governo Federal, recebidos por meio da Emenda Parlamentar nº 23920001, destinada ao incremento 
temporário do custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. 
Os recursos ora incorporados ao orçamento municipal serão aplicados diretamente no fortalecimento das ações e serviços 
públicos de saúde, assegurando melhores condições de atendimento à população parnamirinense, especialmente no 
âmbito da atenção básica, que representa a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde – SUS. 
Importante destacar que a abertura do presente crédito adicional especial decorre de excesso de arrecadação, em 
conformidade com as disposições da Lei Federal nº 4.320/64, não ocasionando qualquer prejuízo ao equilíbrio fiscal do 
Município. 
Dessa forma, considerando a relevância da matéria e o interesse público envolvido, solicito a apreciação e aprovação do 
presente Projeto de Lei em caráter de urgência, para que o Município possa proceder com a execução dos recursos de 
forma célere e eficiente, garantindo a continuidade e ampliação dos serviços de saúde ofertados à população. 
Na certeza do apoio e compromisso dos Nobres Vereadores com os interesses da coletividade, renovo votos de elevada 
estima e consideração. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Parnamirim/PE, em 18 de maio de 2026. 
Lucélio Múcio Moura Angelim 
Prefeito do Município de Parnamirim/PE 
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PROJETO DE LEI Nº 13, DE 18 DE MAIO DE 2026
Ementa: Abre no orçamento 
vigente crédito adicional 
especial e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, Estado de Pernambuco, no uso de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, propõe à 
Câmara Municipal de Vereadores a análise e votação do seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 500.000,00 
distribuídos as seguintes dotações:
 02 10 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 400 10.301.1002.2060.0000 SAÚDE PARA TODOS 500.000,00
 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 
 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
 300 005 EMENDA PAP 23920001
Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de 
excesso de arrecadação, recebido do Governo Federal por meio de emenda parlamentar para incremento 
temporário ao custeio dos serviços de atenção primária em saúde sob nº 23920001.
Artigo 3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Parnamirim, 18 de maio de 2026.
 LUCELIO MUCIO MOURA ANGELIM
Prefeito do município de Parnamirim-PE