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Rua Doutor Miguel, 22 – Centro – CEP. 56.163.000 – Parnamirim/PE–Fone: (0**87) 3883 – 1018
Site: www.parnamirim.pe.gov.br E-mail:parnamirim@parnamirim.pe.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 15/2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores, Senhora Vereadora da Câmara Municipal de Parnamirim –
Pernambuco,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 15, de 18 de maio de 2026,
que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente do Município de Parnamirim/PE, no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao custeio das ações e serviços do Fundo Municipal de Saúde.
A presente iniciativa tem como objetivo promover a adequação orçamentária necessária para viabilizar a execução dos
recursos oriundos do Governo Federal, recebidos por meio da Emenda Parlamentar nº 39850008, destinada ao
incremento temporário do custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Os recursos ora incorporados ao orçamento municipal permitirão o fortalecimento da rede municipal de saúde,
assegurando melhores condições de funcionamento das unidades de atenção básica, ampliação dos atendimentos e
continuidade das ações essenciais voltadas à promoção da saúde e assistência à população parnamirinense.
Importa destacar que a abertura do crédito adicional especial ocorrerá mediante excesso de arrecadação, em
conformidade com as disposições da Lei Federal nº 4.320/64, não ocasionando impacto negativo ao equilíbrio financeiro
e orçamentário do Município.
Dessa forma, considerando a relevância da matéria e o interesse público envolvido, encaminhamos o presente Projeto
de Lei para apreciação e aprovação dessa Augusta Casa Legislativa, possibilitando ao Município a célere aplicação dos
recursos recebidos em benefício direto da população.
Na oportunidade, renovamos a Vossas Excelências os protestos de elevada estima, consideração e respeito institucional.
Gabinete do Prefeito Municipal de Parnamirim/PE, em 18 de maio de 2026.
Lucélio Múcio Moura Angelim
Prefeito do Município de Parnamirim/PE
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PROJETO DE LEI Nº 15, DE 18 DE MAIO DE 2026
Ementa: Abre no orçamento
vigente crédito adicional
especial e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, propõe à
Câmara Municipal de Vereadores a análise e votação do seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 300.000,00
distribuídos as seguintes dotações:
402 10.301.1002.2060.0000 SAÚDE PARA TODOS 300.000,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 007 EMENDA PAP 39850008
Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de
excesso de arrecadação, recebido do Governo Federal por meio de emenda parlamentar para incremento
temporário ao custeio dos serviços de atenção primária em saúde sob nº 39850008.
Artigo 3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Parnamirim, 18 de maio de 2026.
LUCELIO MUCIO MOURA ANGELIM
Prefeito do município de Parnamirim-PE
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