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Rua Doutor Miguel, 22 – Centro – CEP. 56.163.000 – Parnamirim/PE–Fone: (0**87) 3883 – 1018
Site: www.parnamirim.pe.gov.br E-mail:parnamirim@parnamirim.pe.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 16/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores, Senhora Vereadora da Câmara Municipal de Parnamirim –
Pernambuco,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 16, de 18 de maio de 2026,
que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente do Município de Parnamirim/PE, no
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde.
A presente proposição visa promover a adequação orçamentária necessária para possibilitar a execução dos recursos
provenientes do Governo Federal, recebidos por meio da Emenda Parlamentar nº 16900002, destinada ao incremento
temporário do custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Os recursos objeto deste Projeto de Lei serão destinados ao fortalecimento das ações e serviços públicos de saúde,
assegurando melhores condições de funcionamento da rede municipal de atenção básica, ampliando a capacidade de
atendimento e contribuindo diretamente para a melhoria da assistência prestada à população parnamirinense.
Ressalte-se que a abertura do crédito adicional especial ocorrerá mediante excesso de arrecadação, nos termos da Lei
Federal nº 4.320/64, não comprometendo o equilíbrio financeiro e orçamentário do Município.
Diante da importância da matéria e do relevante interesse público envolvido, solicitamos a apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei, permitindo ao Município a célere utilização dos recursos recebidos em benefício da coletividade
e da continuidade dos serviços essenciais de saúde.
Na oportunidade, renovamos a Vossas Excelências os protestos de elevada estima, consideração e respeito institucional.
Gabinete do Prefeito Municipal de Parnamirim/PE, em 18 de maio de 2026.
Lucélio Múcio Moura Angelim
Prefeito do Município de Parnamirim/PE
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PROJETO DE LEI Nº 16, DE 18 DE MAIO DE 2026
Ementa: Abre no orçamento
vigente crédito adicional
especial e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, propõe à
Câmara Municipal de Vereadores a análise e votação do seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$
1.000.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
02 10 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
403 10.301.1002.2060.0000 SAÚDE PARA TODOS 1.000.000,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 008 EMENDA PAP 16900002
Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de
excesso de arrecadação, recebido do Governo Federal por meio de emenda parlamentar para incremento
temporário ao custeio dos serviços de atenção primária em saúde sob nº 16900002.
Artigo 3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Parnamirim, 18 de maio de 2026.
LUCELIO MUCIO MOURA ANGELIM
Prefeito do município de Parnamirim-PE
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