materia nº 6/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARNAMIRIM/PE
Casa Antônio Lustosa de Oliveira Cabral
Gabinete do Vereador Andryele Saraiva
PROJETO DE LEI Nº. 001/2025, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento
da Utilidade Pública de Associações
Rurais, e dá outras providências correlatas.
O Vereador ANDRYELE SARAIVA, usando das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Casa, Propõe à
apreciação do soberano Plenário deste Poder Legislativo, o Seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. - Fica reconhecida a Utilidade Pública Municipal da Associação
dos Pequenos Produtores Rurais do Logradouro, devidamente constituída neste
Município, inscrita no CNPJ de nº. 32.612.229/0001-73, com sua sede Provisória na
Comunidade do Logradouro, s/n, área rural do Município de Parnamirim-PE, e dá
outras providências correlatas.
Ar. 2º. - Fica reconhecida a Utilidade Pública Municipal da Associação
Comunitária dos Produtores Rurais do Riacho Quixaba - ASCOPRURG, devidamente
constituída neste Município, inscrita no CNPJ de nº. 01.260.626/0001-08, com sua sede
na Fazenda Barrocão, s/n, área rural do Município de Parnamirim-PE, e dá outras
providências correlatas.
Ar. 3º.- Seja aplicada toda publicidade a esta Lei.
Art. 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.-Revogam-se as disposições em contrário;
Parnamirim-PE, em 01 de Setembro de 2025.
Sansio AnNSyele de Sá Saraiva
elgador
Rua Dr. Miguel, nº 08 - Centro - Parnamirim — PE | CEP: 56.163-000
CNPJ: 35.446.376/0001-09 | www.parnamirim.pe.leg.br
Telefone: (87) 3883-1127 - 9.9623-1591 | E-mail: andryele.saraivaQyahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARNAMIRIM/PE
Casa Antônio Lustosa de Oliveira Cabral
Gabinete do Vereador Andryele Saraiva
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Para que possamos infundir o valor do principio da coletividade em nosso
município, apresentamos o Projeto de Lei em epígrafe o qual pretende estabelecer
uma declaração de um titulo de utilidade pública as Associações Rurais, de direito
privado, sem fins lucrativos com o fim exclusivo de servir à coletividade, devidamente
constituidas em nosso Municipio.
Assim, com a aprovação do Projeto e sua conversão em Lei, criar-se-á
mecanismos de controle da eficácia e efetividade dos serviços prestados pela
entidade, atribuindo-lhes maior credibilidade e prestígio, na medida em que podem
ser consideradas prova do reconhecimento oficial dos serviços prestados à
coletividade.
Ademais, ao reconhecer a utilidade pública, o Município finda reconhecendo
também os benefícios sociais e a importância destes grupos nas comunidades que
estão inseridas, sem qualquer obtenção de lucros ou quaisquer vantagens individuais.
Por todo o exposto, pedimos o apoio dos nobres pares para que, juntos,
aprovemos a presente proposição legislativa.
Pamamirim-PE, em 01 de Setembro de 2025.
Sansio AnSryele de Sá Saraiva
eteador
Rua Dr. Miguel, nº 08 - Centro - Parnamirim — PE | CEP: 56.163-000
CNP): 35.446.376/0001-09 | www.parnamirim.pe.leg.br
Telefone: (87) 3883-1127 - 9.9623-1591 | E-mail: andryele.saraivaQyahoo.com.br
05/11/2025, 19:05 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE RISCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DEABERTURA
612. - 1/2018
PPA do 73 CADASTRAL 261
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO LOGRADOURO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
01.11-3-01 - Cultivo de arroz
01.11-3-02 - Cultivo de milho
01.19-9-05 - Cultivo de feijão
01.41-5-02 - Produção de sementes certificadas de forrageiras para formação de pasto
01.51-2-02 - Criação de bovinos para leite
01.53-9-02 - Criação de ovinos, inclusive para produção de lá
01.54-7-00 - Criação de suínos
01.55-5-01 - Criação de frangos para corte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
FAZ COMUNIDADE DO LOGRADOURO
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
56.163-000 ZONA RURAL PARNAMIRIM
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
SERCONTECQOUTLOOK.COM (87) 9639-4686
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
semes
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 26/11/2018
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
renata enterra
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 05/11/2025 às 19:04:54 (data e hora de Brasília). Página: 111
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30/10/2025, 16:14 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DEABERTURA
Ef -08 CADASTRAL 20/06/1996
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO COMUN DOS PRODUT RURAIS DO RIACHO DA QUIXABA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
ASCOPRURQ
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
FAZ QUIXABA
COMPLEMENTO
eras
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
56.163-000 ZONA RURAL PARNAMIRIM
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO ee (EFR)
aees
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
serenata
|
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 30/10/2025 às 16:09:17 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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