| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-09-01 |
| Ementa | Institui a “Lei Pedrinho de Sá” que dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação mínima de 25% (Vinte e Cinco por cento) de artista locais em manifestações culturais e/ou eventos artísticos, culturais, musicais, exposições, shows e similares que possuam verbas públicas, inclusive a Festa de Sant’Ana. |
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