materia nº 2/2025

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REqUERTMENTO Ne 002/2025
Ementa: Requer da Poder Executívo esclarecimentcs acerca ds
Portal da Transparência da Prefeitura Mlunicipal de Parnamirim
- PE e dá outras providêncías"
O VEREADOR AURÉL|O FRANçA VIEIRA (ÊJECO AIJRÉUOI no u§o das atribuições que the sãs
conferidas pela l-ei Orgânica Municipal e Regimento lnterno desta Casa de Leis vem submeter ac
Plenário pêra apreciação o presente Requerimento de pe AA2/2ü25, bem como, o seu
eneanrinhamento ao Foder Executivo para as devidas providências.
CONSIDERANDO que não há quaisquer informações disponíveis através do Portal da Transparêncie
da Prefeítura Me.rnícipal de Parnamirím - PE para o ano de 2025;
CONSIDERANDO que o Portal da Transparência é uma das ferramentas mais importantes para o
Controle Social e Controle Externo dos Atos praticados pela Admínistração Púhlica;
CONSIDERANDO que é através do Portal da Transparência que os cidadãos podem acompanhar o
uso dos recursos pÚblicos, através do controle social, da participaçâo ativa na discussão de pclíticas
púhlicas e o combate à corrupção.
CON§IDERANDO que rnanter o Portal da Transparência ativo e com informaçôes atualízadas de forma
constante e, até mesmo, em tempo real é uma exigência legal.
CONSIDERANDO que a Leíde Acesso à lnformação vem sendo descumprida pelo Psder Executivo do
tVlunicípio de Parnamirim - PE;
COI\ISIDERANDC que já estamos há maÍs de 04 meses sem quaisquer informaçôes acerca da nova
gestão;
C0ͧSIDERANDO que há evidente omissãs da Prefeiturâ nâ apresentaçãs de informações quÊ
deveriam ser públicas, ferindo, inclusive, o princípio basí[ar da Administração Pública da Publicidade,
além dc princípio administrativo da transparência pública"
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CONSIDERANDO que ferir os princípios do Direíts Administrativo, como vem ocorrendo na omissão
de informações através da Partal da Transparência, é falta grãve e quÊ pode ensejar, inclusive,
lm probidade Ad min istrativa;
CON§IDERANDC que cabe aos vereadores o papel de fiscalizar e de garantÍr a transparência na
Ad ministração Pú blica;
Venho requerer, depois de ouvido e aprovado pelo Plenário, que seja encaminhado ao chefe de
Poder Executivo o presente requerimento para que, dentro do prazo estabelecido pela Lei Orgânica
Municipal e Regimento lnterno, sejam devidamente respondidos os seguintes esclarecimentos:
- Quando o Fortal da Transparência ticará disponível para os órgãos de controle externo e para os
cidadãos?
- Qual a razão para maís de 04 meses sem alimentar essa ferran:enta de controle externo e de
controle social?
- Quaís as medidas estão sendo adotadas para regularizar essa falha na Administração Pública?
Farnamirim - P8,05 de rnaio de 2025.
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Aurélio França Vieira
Vereador
Câmara Municipal de Parnamirim-PÊ