materia nº 3/2025

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Ementa: Requ*r do Poder Executivc, através das sua§
secretarias e do Gabinete do Prefeito, informações acerca da
frota de veículos própríos e locados à Munícipalidade e dá
outras providências.
ü VEREADOR AURÉLIO FRANçA VIEIRA {NECO AURÉHO) no uso das atribuições que lhe sãa
conferidas pela Lei OrgânÍca Municipal e Regímento lnterno desta Casa de Leis vem submeter ao
Plenário para apreciaçâo o presente Requerimento de pe Aü312ü25, bem co!'no, o seu
encaminhamento ao Psder Executivo para as devidas providências.
CONSIDERANDO que a Prefeitura recentemente realízou processo de licitaçâo para contrataçâo e
lacação de veículos para a prestação de serviços para os órgãos municipais;
CONSIDERANDO que não há qualquer ínformação que possa identificar quais veículos compõem a
frota de veículos próprios e locados da municipalidade atualmente;
CONSIDERANDO que cabe aos vereadores o papel de físcalízar e de garantir a transparência na
Adrninistração Pública;
CONSIDERANDO que tais inforrnações são necessárias para facilitar e viabilizar o papel fiscalizatória
do vereador.
Venho requerer, depois de ouvido e aprovado pelo Plenário, ao chefe do Poder Executivo, através
de suas secretarias e do Gabinete do Prefeito, que encaminhe, dentro do prazo estabelecido pela
l-ei Orgânica Municipal e Regirnento lnterno, as seguintes informações:
- Quantos veículos compõem a frota de veículos próprios da tVlunicípío (motocicletas, carros de
passeio, máquinas pesadas, caminhões, ônibus, ambulâncias, vans, etc.i? Discriminar por
marca/modelo, ano de fabricaçâo, placa, número patrimônío e, em quaís secretarias cada um dEles
estão alocados;
- Sobre os veículos locados: quantidade de v*ículcs locados, identificando-os por marca/modelo, ano
de fabricação, placa e em quais secretarias ou órgãos da Administração Pública Municipal cada um
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deles estão alocados, motivar a real necessidade da contratação, hem como a excepcionalidade se
for o caso, alám de demonstrar os valores gastos através de cópias de docurnentos formais;
- Â documentação {IPVA, licenciamento, seguros, etc.} dos veículos da frota municipal, locados e
contratados se apresentam consoante a legislação vígente? 5e não, explicar o porquê;
- sobre o transporte escolar:
- Lísta de todos osveículos, sejam próprios, locados e/ou contratados pãra o transporte escolar,
marca/modelo, placa, ano de fabricaçâo, se próprio, informar o número de patrimônio.
Cópia dos processos de licitação e de contratação dos transportes;
- Relação dos motoristas do transporte escolar, bem como comprovação da certificação exigida pelo
DETRAN-PE para condução de transporte escolar;
Parnamirim - PE,05 de maio de 2025.
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Aurélio França Vieira
Vereador
Câmara Municipal de Parnamirim-PE