materia nº 5/2025

L
REQUERIMENTO NO OO2l2025
üai"o Presrdente,
üaios Vereedores,
os Vereadores que subscrevem, vem requer ao Poder Executivo que faça
o reajuste residual do piso base dos professores da Secretaria de Educação, incidente para
ativos, aposentados e pensionistas, no percentual de 14,980Á, que desde 2022 esláo
ciefasados.
A referida demanda está regulamentada na Constituição Federal, na alínea 'e' do
inciso lll, do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem
como a Lei Federal11.738 de 2008 e as Portarias do Ministério da Educação que definem
os percentuais de reajuste, amparados em dados técnicos.
A correçâo desses salários se taz necessária e URGENTE, primeiro pelo náo
cumprimento da legislação pátria vigente e segundo que os Professores ativos, aposentados
e pensionistas encontram-se com sêus salários defasados, corroídos pela inflaçâo, bêm com
o seu poder de compra.
A Secretaria de Educaçáo, já recebeu nesses cinco mêses do corrente ano de
FUNDEB um superávit em relação as Receitas de2024, no valor de mais de R$ 3,6 milhÕes,
excluído os impostos como lSS, IPTU e IPVA, conforme extratos do Portal da Transparência
do Banco do Brasil erl anexo.
Nestes termos, pedimos o acolhimento e a aprovação aos dernais Vereadores dessa
Egrégia Casa Legislativa ao referido pleito.
§ala das SessÕes, Parnamirim, 04 de junho de 2025
Lan"i!3 Veread LArVãino
Ver*ailci i spo do Nascimento
(Subira)
io França Vieira
(Nego Aurelio)
v",*rc o r§\F'ÊH, #rsa Lo pes F e rre ! ra
(Neusa de Zévaldo)
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