materia nº 7/2025

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REQUERIMENTO NO OO4/2025
Caro Presidente,
Caros Vereadores,
os Vereadores que subscrevem, vem requer ao Poder Executivo l\íunicipal que
encaminhe para essa referida Casa Legislativa a relaçáo de todos os veículos locados por
Secretaria e Gabinete do Pr:efeito, como rnarca, modelo, ano de fabricaçâo, placa, valor da
locaçâo, localidade e atividade de prestação de serviço, se estâo usando algum adesivo que
os caracteriza em serviço público, além do nome da Empresa de Locação e o processo de
Licitaçâo.
A referida demanda está amparada na Constituiçâo Federal, no inciso XXX|ll, do artigo
5" e no inciso ll, do parágrafo 3', do artigo 37, como a Lei 12.52712011, Lei de Acesso à
lnformação, além das prerrogativas do legislador municipal que tem como uma das suas
funçÕes, fiscalizar os atos do Executivo hllunicipal.
Nestes termos, pedimos o acolhimento e a aprovaçâo aos demais Vereadores dessa
Egrégia Casa Legislativa ao referido pleito.
Sala das SessÕes, Parnamirim, 04 de junho de 2025
(Gatçfo Carvalho)
Aurélio França Vieira
(Nego Aurelio)
Ve
\/a José Bispo do Nascimento
(Subira)
-rIWi:iu,r*. Vereadora lVIu EdiàéIjs? Lopes Ferreii'a
(Neusa de Zévaldo)
iit.r.ia I;r. Migu*i, n* üS - C*nlro - Pariramirlnr * Pi: I Cf P: 56"163-üüü
ll.iirl; 35.,14ii.3/§r'ilüü1.-"ü9 ! l'elefone: iSTl 3SS3-f 127
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