materia nº 4/2025

$ 4x & CÂMARA MUNICIPAL DE
U7)4 PARNAMIRIM
Ana usa rlctoio Lustosa de Olizcira Caboal
INDICAÇÃO Nº. 01/2025
MATÉRIA:
Indico à mesa, depois de ouvido o plenário e obedecidas às normas
regimentais, que seja enviado um apelo ao Exmo. Sr. Prefeito Lucélio Múcio Moura
Angelim, e ao Exmo. Sr. Secretário de Saúde, Iago Angelim, no sentido de buscar
meios para adequar à Lei Federal 15.014/2024, que garante o pagamento de
despesas de locomoção para agentes comunitários de saúde e agentes
comunitários de combate a endemias, que utilizam veículos próprios no trabalho,
no âmbito do município de Parnamirim.
Da decisão do plenário, dê-se conhecimento:
Ao Exmo. Sr. Lucélio Múcio Moura Angelim — Prefeito Municipal.
Ao Exmo. Sr. Iago Angelim - Secretário de Saúde
JUSTIFICATIVA:
Como representante da população parnamirinense e um defensor de todas
as classes, venho a vossas excelências solicitar que o município de Parnamirim
possa fazer a adequação da Lei Federal 15.014/2024, que garante o pagamento
de despesas de locomoção para agentes comunitários de saúde e agentes
comunitários de combate a endemias, que utilizam veículos próprios no trabalho.
Tendo em vista que os nossos profissionais, muitas vezes precisão se deslocar
por todo o município para exercer sua função, e utilizam dos seus veículos para
poder trabalhar, julgo necessária a implementação no nosso município.
Julgo plenamente justificada a presente Propositura, e pugnamos aos
nossos nobres Pares pela devida acolhida ao pleito em tela.
Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2025.
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