norma nº 1306/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1306
Ementa: Abre crédito adicional 
especial no orçamento municipal e
dá outras providências.
O Prefeito do Município de Parnamirim, Estado de Pernambuco, usando das suas
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o
Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Parnamirim, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei. 
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, em crédito Adicional Especial na importância
de R$ 392.000,00 (Trezentos e noventa e dois mil) distribuídos na dotação abaixo
discriminado:
0.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1002.1224.0000 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA ATENDER AS
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
44.90.00.00 – Aplicações Diretas...........................................................................R$
392.000,00
Art. 2º - O crédito acima citado será coberto com recursos provenientes do Leilão
efetuado por essa entidade em 2025.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Parnamirim, 03 de Junho de 2025
LUCELIO MUCIO MOURA ANGELIM
Prefeito de Parnamirim-PE