materia nº 1/2024

CAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA
CASA EURICLES SOTERO DE SOUZA
Projeto de Decreto n° 01/2024
,r
Institui o Aviso de Privacidade e Cookies do
sítio eletrônico da Câmara Municipal de
Primavera, Estado de Pernambuco, em
consonância com a Lei Federal nº 13.709, de
14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais) e Decreto Legislativo nQ
001/2023.
A mesa Diretora. da G~mara Municipal de Primavera, estado de Pernambuco no LJSO de suas , ' .' I
atribuições legais e .normas contidas na Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara
Municipal, e
CONSIDERANDO a Lei Federal n!! 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o
tratamento de dados pessoais, inclusive n05 meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa
jurídica de direito público ou privado visando a proteção da liberdade, privacidade, e em especial
os dados pessoais;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar os processos, ativos, serviços e políticas públicas, do
Poder Legislativo Municipal, em cumprimento à norma;
Apresenta o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
CAP[TUlOI
DAS DISPOSiÇÕESGERAIS
Art. 12 Aprovar o Aviso de Privacidade e Cookies do sítio eletrônico desta Câmara Municipal, na
forma do AN EXO I deste Decreto.
Art. 22 O Aviso de Privacidade e Cookies de que trata o caput tem a finalidade de esclarecer e
informar aos titulares que acessam o sítio eletrônico da Câmara Municipal de Primavera, como
seus dados pessoais são tratados, especialmente no que se refere às operações de coleta, uso,
armazenamento e compartilhamento.
•••••MrítidKJ/CaI.lRtnco, "''',CInftO, Prfmtrma/PE - ctl': 55.5JO-OOOFOItIII Fax: (.1}JS62.115~Fox:CNPJ:0I141J65/DOIJ1JS5
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" Câmara Jvlunícíya{ de Prímavera "
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,"u'\/"',r,, nadee'Cookies de que trata o caputserá divulgado no sítio eletrônico
, era"contE!r,e,lémentos visuais de Legal Design para proporcionar uma leitura
,','"'cilcompreensão pelos titulares de dados pessoais, na forma do ANEXO III deste
Art. 4ºFica regulamentado que o Aviso de privacidade e Cookies em anexo será revisto e
atualizado anualmente, a contar da data da sua publicação, devendo prevalecer uma linguagem
c;laraeobjetiva,a fim de garantiro\~ntendimentodo seUi,çonteúd"o pelos titulares de dados.
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Art.,SºEste Decreto Legi'slativo entra'em vig6dr\adata,de,sua publicação.
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Câmara Municipal d~.Rr'hnavera,11 de novembro de 2024,
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\j~!!,Secretá,ria do Pod,er l.egi~lativ() Municipal
E: PRIVACIDADE" E COOKIES DO SíTIO ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA
Aviso de Privacidade ~"Cookles
rivacidade e Cookies
dos, como esta Casa
s"tarente e objetiva.
2.1"." Para que a leíturade ;, ,\'
destacar os principais termo
. de Proteção de Dados (LGRP)'
2.1.1. Dados. pessoais:JnfQ~maçãO relaci.o.nada apessóa natural identificada ou identificável.
" '".; ';'", ,,:::';':/ ,: ""ti:" ,'''''~':~::'''':\., '" ',""",." Também sãoconsiderados;ldados' pessoáisaqüele's."ütilizado$ para formação do perfil
comportamentalde determinada pessoa natural.
2.1.2.D~d.osRes~óàisS~msíveis: Dado pessoal sobre origem ra~ial ouétnica;bJnvícção religiosa,
opinião ~olj{ità',fUia'çã~1aisih,djéato.,ou a: organizaçãOMcaráter' réiigióso~ fik)s'Ófi~'qou político,
.rent~à saúdll~p(~~yid~~Se)(C1al, dado ge!:H1!t.ico,p.~,~byqri1étricoquando vinculado a
dós:pe~;Óanatural aquem se referem os dados pessoais que sãoobjetode
....ssoafí.~iSa9\Jj~rídica,??direitqpúplico Quprivado,qye r~aliza o-tratamento
em no~edo Côntrol~dor.' .' .' .
,distribuição, ..processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação,
~valiação; controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou
extfaçã():
{i.7.~n~i3rr~g~do'de Óad()~:Pessoa física ou jurídica indicada pelo Agente de Tratamento para
at~.~r.,~orYlOcanal de comupicação entre o Controlador, os titulares de dados e a Autoridade
Naciphal de. Proteção de Dados. Será responsável pela implementação do Programa de
ConfOrmidade àsleis de proteção de.dados pessO'ais'e,.<:QPdQ.ção.,.dasatividades relacionadas à
,-kd. ')'-','1.:"'. i 'ii-' \':):L ',r ,.:,," i, -',- ,"'c",_ ~:,
proteção de dados pessoais. ,.'
2.1.8. Autoridade Nacionàlde Proteção de D~dÓs:iOrgão da administração pública responsável
por zelar, irnp •e fis~aliiar o cumprimento,de,JGPD eU,!todo território nacional.
:,;:,:/':',::,:,::,':':':',:, ., ,"', ","'" ',:::',\'!:"k;",::',·,:,"';,::i:,:','::'::':::!::i,::':',::',;:::
sso~isp~dem ser'coletados?
,._., :,,' ::\.:',':1.,\
pessoais por meio do nossQ.sftioeletrôniéOoq.pOr outras formas de
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fornece, por
3.2 Também
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:~d~i~'\!p~sspaj ~JP....i
a:pessÓa.nqtificante.}8. J
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merF~iL~6nfjr1:a·nos~aJa~~i~(~,N.E~ª;:,I),qUej~J.~in de informar como
ser eiiiétados, também ját~infOr'rrIªrlhs a finalidade e a base legal
lie;Hi~arno~parar~àjli~ú8tra.ta~ento do'~seus dados pessoais.
em notificações
,
33 Párao desempenho\~~ nossa .
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pessoais: "=: '!,
4. Equal a finalidade para o tratamento dos seus dados pessoais?
4.1.POd,~.~8Nkatar~S~~S'19~dOS pessoais para o cumprirl1ento dascompetêncTas i~stitucionais
da Câmar~'Mthi!i'pal~~tqmHika\s:iprevistaS·hO.GapítuIQi"f/do,;jTfata'rl1e~tode D~dblsPessoais pelo
, I, ," l jf ~! l:,: il! ,ii >~', ':'L i ..;' .~'t!. L,h "
Poder,Público, da LGPD.!Epa'r;a melhor compreensão :el,t~arispa'(êhcia confira a nossa tabela
(AN~XOI) qye nela indicamos as finalidades para cada tipo de coleta.
uala hipQt~se de tratamento que permite realizarmos o tratarnent~ dos.seus dados
.·..A;.~GPp.indica aS1possibilidade?,que permitemotratame~tod~ dado~ pessoais, para que
. 'ão, '. t ry)~nt2,ir~e~~la~e:I~giscrimin.ado; por detalharTl0~ as bases legais que
. . ~ç?·leta.,em,nq.~sasà~~Ja.,(il1). ,.
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6.por~úi~ e como tratamos Cookies em nosso sítio institucional?
6.1 Para melhorar a sua experiência no sítio eletrônico da Câmara e prover serviços
personalizados, utilizamos cookies. A Câmara MunicipaJl,ltiliza cookies próprios (primários), ou
sfja, para registrar as configuraçÕes e preferências d; pélv~gaçãoc:los usuários e gerar relatórios
estatísticos, por meio do Google Ana/ytiCSI".e cookresdeferçeiros para complementar essas
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6.2. Utilizamos coó~ies estritamente necessários, com base na ~i8~t!,!se legal do legítimo
interesse, qUE1nã~).;;RQqems~rdesativados,emDOSSOS sist~ma~ •.\,~,~s~s cookies permitem ~:', f'ti ,iJ!i; ,:::~,:"i!' "!< " i '::':: , " '",:',' " .''.'.'':,,:',!',: '-,! i\", ,.' :',': >::,:,,:::::-"; ~:~!I::pn,:!",'li'" i
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de identidade e 'ge~tã~ 'de rede. Embora sejam necessários; você p'hde'bloquear esses cookies
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6.3 Utilizamos ......, ".".co ·'.:.~e,.desEU1JP~nh9~Etde>'t~re~!rosqu7.y ••30~.•opcionais e vêm
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usabilidade e facilitar 6\;c<;Jmpár~il~ªmentode conte~d.9J:lªSredes soclals ou assistir a vídeos e
apresentações animadasdi~~tament~~oGov:br. .' "
6.4 As configuráções pod~m;~er reallzadasno oanner de cookiesou modificadas, a qualquer
tempo, no ícone de configl,lrações avançadas de cookies,localizado na parte superior direita do
sítio eletrônico.
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..7. Como armazenamos é,prp~é~li!rJi~SC?s".seusldados;p,e.~s.qi1i.$?:j
7.1 Nósarmazenamosseus dados pessoais de forma segura, em infraestrutura tecnológica desta
Casa Legislativa,conforme padrões de segurança aplicáveis à hipótese, e de maneira que
favoreça os meios para o exercício de seus direitos previstos na LGPD.
.". ;2'PrQtegemooss
eus dados utilizando medidas de segurança apropriadas garantindo a sua
'7.2.J,'),dministrativas: Análise de possíveis ameaças - Av.aliação
.tb.hf6çàodacWlturadeproteç~íode dados: .
ç,~f(Sicado local onde há oarr"l1azenamento dos dados pessoais,
restri~gi~~o.;,,?ees'soa~ p~ss9al a'utorizado;câmera de segurança e demais medidas que são
~Jl~IiSadas pel'il ávaliação de risc~s.
Compàrtilhamos seus dados?
POdemOS çompartilh~~, sezyl!s,Yd"éldosp~,,~,~:~,á'~s cªrll.ig~~ani~~çges públicas ou privadas,
respeitando asdisposições'~a LGPÇ>,emespepi.aLo pribêiRioda né'çéssidade e sempre de forma
compatível com a(s) finalid~d~(s) para a(s) qual(is) fora~'~~ietados,conforme indicado na Seção
3. Também podemos compártilhar ou divulgar dadospessoais'quandomecessário para atender
ao princípio da pUbUCidade administrativa, nos termos da Lei n
2 12.527,de 18 de novembro de
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2011 (LAI c Lei de Aéesso à InforQlação). " ., .
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8.2.30ualquer
o disposto na LAI
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operadores de dados; seráe?<igidpque $eusdad9s~ajêÍ.lYltratadpsde acordo com nossas
instruções, o que inclul a ar~àzenamento.segUrol,sU~,r~tençãO 'tão somente pelo período
instrüído e o não comp~rtHhameritQ~U9Sequentecom outras organizações sem nossa prévia e
expressa autorização.
9. Quando occrréa 'eliminação dos seus'dadospessoais?
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9.1 Seu~;dâ'd:b~;pessóais ~~'rãdeliminados, quando tiverén10cllll1pridO"\á(s)''fih~lidade(s) para
a(s)qual(is) forem coletad6sfc5bservadas as tabelas de tempbraliqade aplicáveis e as regras de
~~rt1l.inode tratamento, eliminação e hipóteses de conservação de dados, nos termos dos artigos
dáLGPD.
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. dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
10.1.4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratado
sérn,d~sconfor~idadecom a LGPD;
10.·1..5.~.limina~ão do.~ dados tratados com consentimento, autorizada a sua conservaçao nos
casoscle~critos na LGP"o;
10.1.6, obtenção de informaçõessobre as entidades p.ú9ILc~s.IJUprivadas com as quais a Câmara
tenha compartilhado se(J~,dad~~; . ..... o, . "'F' .'
10:1:7: possibilidade de nãb fornecer o c()nsentime~to, b~,IJlÇqri1ó de ser informado sobre as
consequênclàs. em ca o de negativa, quando a operação de tratá'me de dados se basear no
. .
consentimento;
io.i.s.revogação Cj. úsenÜm[~nio, quandpªplit~'Vél;"e,r'i;::'"
. .. . '~i~ /f o",U '\;i.,'i:i'ii',!'!"}/';:',::~,: .... ..'''' <.,':"., /'
10:1.9. solicltaréa,neviSão/de'.decisões.tomadâs ..unlcamel1te tratamento
: ',:', \~:h\":" J1,;/, ,:,.:.:" ,";:"" "':," ,,"'" ::'.,," ,:''''''::>,:,':,:,~:,~:: I,,:,:.i::
automatizado df; :Ô'í;lô9s"pessoaise obter informaçãoâ.9'Sçri~érios ci}.mentos utilizados,
:,' ~};:": ::'rJ:i:i
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quando aplicáv~.I,'Q.é";fo~rnac.lara e adequada, nos termos previstos ria .
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10.2. Casodeséj'e;:~xêrc~r seuS)Ôi.r.eito.s,l,ltilize q:~-mail.ínfQrm:ªdo. Seção:J:l;Ô.,exercício de seus
1:\1, '!{"~\>~~'~:,,,~l::~t; _( ;h;"',, •••,,,,,:,-.<, ''-<:",, '(,I.:."Y("'~"::'" :"'":"'_'11"",,, ',,:':"" :::1' 1'1'; ,'~_:';,"'" :: w
direitos é gratul ·'.*·t' ',ª"II~~:,ap?ssI5i1i~ag~do' . " dimento, e caso não
seja possível, vo ó'~~8tivOs.é'u~~~iP~a
11. Informações dç c~ntato çqtna Câmara.Municipal dep.:iritavera.
q ,Caso tenha li~O~;i~~vi;'tc~~iniva~id~~;~ai[ld.~;.~~9h~dúvidas ou deseje comunica r-se
po;r qualquer motivo ~~~i~çionad'~:.,;~oss~us: ..da,d6~",~'~~soais/{~bíicitação de informações,
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requerimentosetc.);.v,ocêpocle entrar em·t.QJ;ttalo pelb e-mail: Igdp@primaver~.pe.leg.br
11.2 Caso deseje nos contatélr via Correio nosso endereço é: Praça Padre Leão, 15 térreo -
Centro, Primavera - PECEP,?6.640-000
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I .. ; .. " .. ., .r {'.' ...: .'.~ ,~;
'i2.Delalhes de contato~~o!incarregado pelo tratamento'de dãdospessoais ~:",~ I< ,;". -. "I " io, ,," 'I!j, ;:, ''t,'' ',!:
12.1 Nosso Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, poderá ser contatado por e-mail
ou, alternati~amellte, por correio, situação em que solicitamos que marque no envelope "Para
o Encarregado de Dados".
12.2. Aidentidadee asinforr'nações de contato do encarregado encontram-se disponíveis em

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