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Praça Marechal Castelo Branco, s/nº, Centro, Primavera/PE – CEP: 55.510-000
Fone/ Fax (81) 3562.1156-Fax: CNPJ: 08147365/0001-55
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Projeto de Lei do Legislativo n° 001 de 03 de fevereiro de 2025
Ementa: Altera a Lei Municipal n° 240 de maio de 2023, para
aumento na quantidade de cargos de provimento em comissão,
já existentes, na Estrutura Organizacional e Administrativa do
Poder Legislativo do Município de Primavera/PE e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco,
através dos poderes e atribuições conferidos pelo artigo 31, inciso III do Regimento Interno,
combinados com o artigo 26, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e com o artigo 37, inciso X da
Constituição Federal, faz saber que a Câmara de Vereadores, aprovou em plenário o Projeto de
Lei do Legislativo n° 001/2025 e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal n° 240 de maio de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.1°..............................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................
.
III – 03 (três) cargos de Assessor Administrativo, símbolo CC-1” (NR)
Art. 2º O Anexo I – Vencimentos dos Cargos de Provimento Comissionado da Lei Municipal n°
240 de maio de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ ANEXO I ”
Vencimentos dos Cargos de Provimento Comissionado
Quantidade Cargo Efetivo Nível Vencimento
01 Assistente de Presidente CC-1 R$ 2.090,91
01 Coordenador de Controle Interno CC-1 R$ 2.090,91
03 Assessor Administrativo CC-1 R$ 2.090,91
09 Assessor Parlamentar CC-2 R$ 1.760,00
01 Procurador Geral CC-3 R$ 3.850,00
(NR)
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Art. 3º Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Primavera, 03 de fevereiro de 2025.
____________________________
Antônio Olegário Filho
Vereador Presidente da Câmara
____________________________
Severino Ramos da Silva
Vereador Vice-Presidente da Câmara
____________________________
Alberto Rodrigo Ferreira
Vereador 1° Secretário
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Cláudia Maria de Lima
Vereadora 2° Secretária
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