texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA,
CASA EURICLES SOTERO DE SOUZA .' Q..:! --~O
..1-3_0 5.__~~S
REQUERIMENTO N' OS/2025 k:1~
ASSUNTO: Solicitação de esclarecimentos ao Poder ExecutIvo sobre a possibilidade de -
concessão de isenção de IPTU.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Primavera/PE,
o Vereador Alberto Rodrigo Ferreira, no exercício de suas atribuições legais e
regimentais vem, respeitosamente, apresenta a seguinte solicitação:
I
Solicita ao Excelentíssimo Sr. Jeyson Falcão, Prefeito do Município de
Primavera, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há
possibilidade de o PGd~l Executivo[ atra~és de projeto 'de.:,~~h~onceder jsenç~o do
Imposto Predial eTerritOri~1 Urbano > IPTU para pessoas a'pôsêntadas, em ~ituação de
vulnerabilidade, bem corno osmunjcipes que são acometidOS por doença~ oncológlcas
de natureza grave e/ou inccurável, que possuam um único imóvel e seja utilizado para
sua residência.
JUSTIFICATIVA
o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU possui um custo elevado para a
grande maioria dos munícipes aposentados que se encontram com difiçuldade
financeira, bem como para aqueles que se encontram em tratamento de doenças
oncológicas, prejudicando a manutenção econômica e a subsistência de todo o grupo
familiar.
Tal medida visaria garantir a justiça social e apoio as camadas mais vulneráveis
da população, que muitas vezes enfrentam sérias dificuldades financeiras ou que já
sofrem demasiadamente com doença oncológica. A isenção do IPTU representaria um
importante alívio no orçamento dessas famílias, contribuindo para a melhoria de sua
qualidade de vida.
Diante desse contexto, entendemos que é dever do Município amparar toda a
população nele residente, com a apresentação de projeto de lei para cumprir esta
função social. Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres pares para a provação
deste Requerimento e com a sensibilidade do Poder Executivo para adoção desta
medida de grande alcance social.
"Câmara :Jvlunícíya{ de prímavera"
Praça Marechal Castelo Branco, sln - Centro - Primavera/PE - CEP: 55.510-000 - Fone/Faz: (81) 3562.1156 - CNPJ: 08.147.365/0001-55
Email: cm.primavera@hotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA
CASA EURICLES SOTERO DE SOUZA
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Primavera/PE, OSde maio de 2025.
~!iRodt::±ei~
Vereador
" »
Câmara :Muníciya[ de Prímavera
Praça Marechal Castelo Branco, s/n· cennc- Primavera/PE· CEP: 55.510·000· Fone/Faz: (81) 3562.1156· CNPJ: 08.147.365/0001.55
Email: cm.primavera@hotmail.com
open original →