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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-05-16
Ementa"Denomina nome de ruas no bairro Vila João Murilo da cidade de Primavera que se encontram sem a devida nomeação e dá outras providências".
native_id143

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-03 Matéria transformada em lei — Matéria transformada em Lei nº 272/2025.
2025-05-22 Matéria enviada para sanção do executivo — O Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2025, depois de aprovada em Plenário, foi transformada na Lei nº 272-2025.
2025-05-16 Matéria colocada para a leitura e votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-19T10:11:13.308022-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA
CASA EURIClES SOTERO DE SOUZA
Projeto de lei do Poder legislativo n° 03 de 15 de maio de 2025
Ementa: Denomina nome de ruas no bairro VilaJoão
Murilo da cidade de Primavera que se encontram
sem a devida nomeação e dá outras providências.
Autoria: Danielly Cibelly Soares dos Santos, Vereadora da Câmara Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, através dos poderes e
atribuições conferidos pelo artigo 32 do Regimento Interno, combinado com o artigo
25, inciso I da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores, vem
deliberar em plenário o Projeto de Lei n° 03/2025:
Art. 12 Fica denominada nome de ruas no bairro Vila João Murilo do Município de
Primavera/PE que se encontram sem a devida nomeação:
§10 Rua Gerlane Maria da Silva;
§2° Rua Pedro Paulino da Silva;
Art. 22 Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Primavera, através do setor
competente, realizar todos os procedimentos necessários para regularização das
denominações.
Art. 32 Fica a Prefeitura Municipal de Primavera obrigada a informar a COMPESA,a
NEOENERGIA,a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e as empresas de telefonia
celular asdenominações das novas ruas.
Art. 42 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação .
..
•
Sala de Sessõesda Câmara Municipal de Vereadores
Primavera/PE, 15 de maio de 2025.
~- DC ~ ~<\&.S~
~ellv Soares dos Santos
Vereadora
Praça Marechal Castelo Branco, s/n2, Centro, Primavera/PE - CEP:55.510-000
Fone/ Fax (81) 3562.1156-Fax: CNP): 08147365/0001-55
Email: cm.primavera@hotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA
CASA EURIClES SOTERO DE SOUZA
Justificativa do Projeto de Lei do Poder legislativoO 03 de 15 de maio de 2025
Ilustríssimos Senhores Vereadores.
A Vereadora Danielly Cibelly Soares Dos Santos, no uso das suas atribuições
legais e regimentais, vem submeter a consideração de Vossas Senhorias, o presente Projeto de
Lei, o qual dispõe sobre a denominação de ruas no bairro Vila João Murilo no Município de
Primavera, que se encontram sem a devida denominação, nos termos propostos pelo presente
Projeto.
Cumpre destacar que a propositura foi idealizada visando dar justa homenagem
aos cidadãos primaverenses, sr. Pedro Paulino da Silva e a sra. Gerlane Maria da Silva, que
contribuíram, cada um a seu modo para o desenvolvimento deste Município.
Por tais razões, submeto aos nobres colegas Vereadores a apreClaçao do
presente Projeto de Lei, solicitando a aprovação em razão de relevante interesse público.
Primavera, 1S de maio de 2025.
àUd PD P.âJA ~ d.b> S~
~ibelly Soares dos Santos
Vereadora
Praça Marechal Castelo Branco, s/n2, Centro, Primavera/PE _ CEP:55.510-000
Fone/ Fax (81) 3562. 1156-Fax: CNPJ:08147365/0001-55
E-mail: cm.primavera@hotmail.com
Â/H'oVGdo tm .J ~ Discursão
Ela, ~ dt t/.5 de 10~
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