materia nº 12/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA
CASA EURIClES SOTERO DE SOUZA
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REQUERIMENTO N° 12/2025 O 5 .:!.._;(_ '~5
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ASSUNTO: Solicitação de esclarecimentos ao ~oder Exec~~ivosobre a possibilidade de
alteração da progressão do plano de carreira dos Agente Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias lotados no Município de Primavera.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Primavera/PE,
A Vereadora Danielly Cibelly Soares dos Santos, no exercício de suas atribuições
legais e regimentais vem, respeitosamente, apresenta a seguinte solicitação:
Solicita ao Excelentíssimo Sr. Jeyson Cavalcanti de Almeida Falcão, Prefeito do
Município de Primavera, que apresente a esta Casa de Leis esclarecimentos quanto a
possibilidade de alteração na progressão do plano de carreiras dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias lotados em nosso Município.
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal n° 251/2024 estabelece o plano de cargos, carreira e
remuneração, com instituição de carreira funcional dos servidores públicos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Primavera.
o artigo 7° da referida lei determina os requisitos necessários para que seja
promovida a progressão vertical de classe do servidor no mesmo cargo efetivo que
ocupa.
Todavia, em razão das alterações de interpretação e aplicabilidade dos requisitos
quanto a acumulação de classes, faz-se necessário que seja dada maior clareza na
redação do texto de lei, promovendo maior segurança jurídica aos servidores
municipais.
Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação deste
Requerimento e com a sensibilidade do Poder Executivo para adoção das providências
cabíveis.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Primavera/PE, 03 de novembro de 2025.
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~y Cibelly Soares dos Santos
Vereadora
Praça Marechal Castelo Branco, s/nº, Centro, Primavera/PE - CEP: 55.510-000
Fone! Fax (81) 3562.1156-Fax: CNPJ: 08147365/0001-55
Email: cm.primavera@hotmail.com