texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA
CASA EURIClES SOTERO DE SOUZA
RESOLUÇÃO DO PODER LEGISLATIVO N° 01 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
e-,
Ementa: Dispõe sobre a Revogação da Resotuçõo n~
02/2015 do Poder Legislativo do Município de
Primavera/PE, que trata sobre majoração dos
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de
Primavera e dá outros providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA. Estado de Pernambuco,
no exercício das atribuições regimentais que lhe são conferidas pelo artigo 31, inciso XIII
do Regimento Interno da Câmara Municipal e artigo 26, parágrafo único da Lei Orgânica
Municipal, submete a apreciação do Plenário da Câmara dos Vereadores a seguinte
Resolução:
Art. 1~ Fica revogada expressamente Resolução n° 02/2015 de 01 de junho de 2015,
que dispõe sobre majoração dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de
Primavera e dá outras providências correlatas".
Art. 22 Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores
Primavera/PE, 23 de fevereiro de 2026.
,"/J,_
Antônio Oleg rio Filho
Vereador Presidente da Câmara
'5~.MI2 R-~c/.-.StlV~
Severino Ramos da Silva
Vereador Vlce-Presldente da Câmara
4*~ Ai;rto Rodr Ferreira
Vereador 10 Secretário
ÔnuAi,a, ? )"oQJÚa do d,~Q
Cláudia Maria de Lima
Vereadora 2° Secretária
Praça Marechai Castelo sranco, sir», Centro, Prtrnavera/Pê - Cl:P: 55.510-000
Fone/ Fax (81) 3562.1l56-Fax: CNP}:08147365/0001-55
E-mail: cm.primavera@hotmail.com
-J~J15.J'&.~ ~.".
v-,
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA
CASA EURIClES SOTERO DE SOUZA
jUSTIFICATiV~ À RESOLUÇÃO N
Q
01 DE 23 DE FEVEREiRO DE 2026
Em 01 de junho de 2015 foi apresentado e aprovado a Resolução n" 02/2015, no
qual foi concedido majoração em 10% (dez por cento) nos vencimentos dos servidores
do Poder Legislativo Municlpal de Primavera. -
Ocorre que, desde a sua publicação, ao longo dos anos legislativos, no dia 01 de
março de cada ano, ocorria a majoração dos vencimentos nos termos da referida
Resolução, implicando em aumento automático de remuneração.
Todavia, o correto a ser adotado, para fins de reajuste dos vencimentos dos
servidores, deveria ser a publicação de nova Resolução específica para cada ano
'--" legislativo, motivo pelo qual justificou a apresentação da presente Resolução para fins
de correção da lacuna identificada.
Primavera/PE, 23 de fevereiro de 2026.
j1~:~~oe-Eô·~,;/!;.!L
Vereador Presidente da Câmara
Severino Ramos da Silva
Vereador Vice-Presidente da Câmara
~~=~
Alberto Ro igo Ferreira
Vereador 10 Secretário
~j DII U:l..Úb JnQ.9:»Q cu ÕJ~q
Cláudia Maria de Lima
Vereadora 2° Secretária
Praça Marechal Castelo Branco, s/n2, Centro, Primavera/PE - CEP: 55.510-000
Fone/ Fax (81) 3562.1156-Fax: CNPJ:08147365/0001-55
E-mail: cm.primavera@hotmail.com
Di3curSDO
de20.Jf:
open original →