texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA
CASA EURICLES SOTERO DE SOUZA
PROJETODE LEI DO PODER LEGISLATIVOW 01 DE 23 DE MARÇO DE 2026
Ementa: Altera o Parágrafo Único do artigo 3° da Lei
Municipal n° 240/2023 que dispõe sobre a concessão
de gratificação aos membros da Comissão
Permanente de Licitação do Poder Legislativo do
Município de Primavera/PE e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco,
através dos poderes e atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores, aprova a
presente Lei:
Art. 1º O Parágrafo Único do artigo 3° da Lei Municipal n° 240/2023 passa a vigorar com
a seguinte alteração:
"Art.3Q
.......................................................................••..••................................................•..•.•••
................................................................................................................................................
Parágrafo Único: Em razão das funções e atividades desempenhadas na Comissão
Permanente de Licitação do Poder Legislativo do Município de Primavera, será
concedida gratificação aos seus membros, no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos
reais)."
Art. 2º As, .despe,sa~ decorre~tes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentanas proprras que serao consignadas ao Poder Legislativo Municipal.
Art •.3
2
E:>ta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 01 de março de 2026.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores
Primavera/PE, 23 de março de 2026.
Antônio Ole ário Filho
Vereador Presidente da Câmara
Praça Marechal Castelo Branco, s/nº, Centro, Primavera/PE - CEP; 55.510-000
Fone/ Fax (81) 3562.1156-Fax: CNPJ: 08147365/0001-55
E-mail: cm.primavera@hotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA
CASA EURICLES SOTERO DE SOUZA
~N ~ rb..~'lV().
Severino aamcs da Silva
Vereador Vice-Presidente da Câmara
~~
Alberto ~ Ferreira
Vereador 10 Secretário
~j DJIDl.l·.tQ, m.(!njúd~~q_
Cláudia Maria de Lima
Vereadora 2
0
Secretária
Praça Marechal Castelo Branco, s/nº, Centro, Primavera/PE - CEP: 55.510-000
Fone/ Fax (81) 3562.1156-Fax: CNPJ: 08147365/0001-55
E-ma": cm.primavera@hotmail.com
open original →