materia nº 3/2026

Praça Marechal Castelo Branco, s/nº, Centro, Primavera/PE – CEP: 55.510-000 
Fone/ Fax (81) 3562.1156-Fax: CNPJ: 08147365/0001-55
E mail: cm.primavera@hotmail.com
REQUERIMENTO N° 03/2026
ASSUNTO: Solicitação ao Poder Executivo acerca das informações referentes ao 
recolhimento previdenciário dos servidores do Município de Primavera/PE. 
Excelentíssimo Senhores Nobres Vereadores da Câmara Municipal de Primavera/PE,
 O Vereador Felipe de Souza Raposo, no exercício de suas atribuições legais e 
regimentais vem, respeitosamente, apresentar a seguinte solicitação: 
Que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Sr. Jeyson Cavalcanti de 
Almeida Falcão, Prefeito do Município de Primavera/PE, solicitando o envio das 
seguintes informações relativas ao recolhimento previdenciário dos servidores públicos 
municipais:
1. Demonstrativo dos valores descontados mensalmente dos servidores a título de 
contribuição previdenciária, no ano de 2025 e no primeiro trimestre de 2026, com a 
devida comprovação do efetivo repasse integral desses valores ao RGPS;
2. Informações sobre eventuais parcelamentos de débitos em aberto nos recolhimentos 
previdenciários;
 JUSTIFICATIVA
Em observância a função fiscalizatória do Poder Legislativo, no exercício do 
controle político e institucional sobre a atuação administrativa do Poder Executivo é 
essencial a regularidade do recolhimento e do repasse das contribuições
previdenciárias.
É sabido que osrecursos descontados dos servidoresreferentes as contribuições
previdenciárias possuem destinação vinculada e não podem ser manejados 
discricionariamente pela Administração Pública. 
A retenção sem repasse, além de comprometer direito fundamental dos 
servidores pode ensejar sanções administrativas e penais.
Neste sentido, o presente requerimento tem o intuito de assegurar a 
transparência, o controle e a regularidade na gestão dos recursos previdenciários, 
garantindo a proteção dos direitos dos servidores municipais. 
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Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação deste 
Requerimento e com a sensibilidade do Poder Executivo para adoção das providências 
cabíveis.
 Nestes Termos, 
Pede Deferimento.
 Primavera/PE, 04 de maio de 2026.
 Felipe de Souza Raposo
 Vereador da Câmara