materia nº 5/2022

PREFEITURA DE
IM AVERA
POR UMA CIDADE MAIS FELIZ
PROJETO DE Lei MUNICIPAL Negssso-/2022 ko
CoNsoLiDA E DECLARA FERIADOS MUNICIPAIS EM
PRIMAVERA, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pela Constituição Federal, Constituição Estadual e pela Lei Orgânica Municipal, submete à
apreciação do Douto Plenário da Câmara Municipal, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Primavera, Estado de Pernambuco, os
seguintes Feriados Municipais:
| = Feriado Civil:
a) ODIAZ0DE DEZEMBRO, EM HOMENAGEM ÀS MANIFESTAÇÕES ALUSIVAS A EMANCIPAÇÃO
POLÍTICA DO MunicíPIO DE PRIMAVERA/PE.
Il - Feriado Religioso:
a) ODIA 13 DE JUNHO, CONSAGRADO A SANTO ANTÔNIO, PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE
PRIMAVERA/PE.
b) opia 08 DE DEZEMBRO, HOMENAGEM A NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Primavera, 01 de junho de 2022.
DAYSE JULIANA DOS SANTOS
PREFEITA CONSTITUCIONAL
Aprovadoem =" Jê Discurso
Em OG de Junte de 202.)
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