materia nº 1/2023

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CAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA
CASA EURICLES SOTERO DE SOUZA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N2001/2023
Ao Excelentíssimo Senhor
ELlNALDO BRITO DO NASCIMENTO JÚNIOR
12 Suplente de Vereador
O PRESIDENTEDA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso do
Exercício Legal da Presidência, e das suas atribuições constitucionais, legais e regimentais:
CONSIDERANDOo falecimento, no dia 27 de janeiro de dois mil e vinte e três, do saudoso vereador
JOSÉCARLOSDOSSANTOS,conforme Certidão de Óbito em Anexo;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 82 e o §12 do mesmo Artigo pertencente' ao Decreto Lei N2
201 de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá
outras providências;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 68, inciso I e Art. 71 ambos ao Regimento Interno, bem como, :" .~ _."" o', ;ç , . .,~
no Art. 20 da Lei Orgânica Municipal, que definiu os ritos processuais de perda de 'mandpto por morte de
Vereador na competência da Câmara Municipal de PrimaverajPE;
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CONVOCA VOSSA EXCELÊNCIA,na condição de 12 Suplente de Vereador PARJ\'TOMAR POSSE
SOLENE,no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento desta convocação, devendo comparecer
na Secretaria da câmara munido de cópias dos seguintes documentos:
1) Cédula de identidade;
2) CPF;
3) Título de Eleitor e respectivo comprovante de votação;
4) Declaração de Bens;
5) Documentos (certidão de nascimento) dos dependentes menores e certidão de casamento;
6) Diploma da Justiça Eleitoral;
7) Declaração de não acúmulo de cargo público (desincompatibilização);
Presidente da Câmara Municipal de Primavera/PE, 01 de fevereiro de 2023.
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ANTÔNIO OLEGÁRIO FILHO
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PRIMAVERA
"Câmara Muníciyaf de Primavera.'
Praça Marechal Castelo Branco, s/n •Centro· Primavera/PE •CEP: 55.510·000 •Fone/Faz: (81) 3562.1156· CNPJ: 08.147.365/0001·55
Email: cm.primavera@hotmail.com
A
CAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA
CASA EURICLES SOTERO DE SOUZA
DECLARA EXTINÇÃO DE MANDATO E
VACÂNCIA DO CARGO DE VEREADOR
E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORESDE PRIMAVERA, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com esteio no Regimento Interno, bem como, na Lei
Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDOo falecimento, no dia 27 de janeiro de dois mil e vinte e três, do saudoso vereador
JOSÉCARLOSDOSSANTOS,conforme Certidão de Óbito em Anexo;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 8º e o §1º do mesmo Artigo pertenFente ao Decreto Lei N2
201 de 27 de fevereiro dé 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e V~readores, e dá
,
outras providências:
CONSIDERANPO o disposto no Art. 68, inciso I e Art. 71 ambos do Regimento lnterno. bem como,
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no Art. 20 da Lei Orgânica Municipal, que definiu os ritos processuais de perda de: mandat? por morte de ~ 1·
PROMULGA A SEGUINTERESOLUÇÃO:
Vereador na competência da Câmara Municipal de Primavera/PE;
Art. 12 Fica declarado extinto o mandato do Saudoso Vereador JOSÉCARLOSDOSSANTOS,a partir desta
data, em decorrência de seu falecimento.
Art. 22 Fica declarada a vacância do cargo de Vereador, a partir desta data, devendo ser convocado o
primeiro suplente, na forma do Art. 82 Parágrafo 12 do Decreto Lei Federal nº 201/67, bem como, dos
artigos 68, inciso I e Art. 71, do Regimento Interno, e do artigo 20 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 32 Comunique-se e oficie-se o 12 Suplente de Vereador para tomar posse do cargo vago, bem como
informe-se à Justiça Eleitoral.
Art. 42 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Primavera/PE, 01 de fevereiro de 2023.
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ANTÔNIO LEGÁRIO FILHO
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PRIMAVERA
"Câmara Muníciya[ de Primavera/
Praça Marechal Castelo Branco, s/n - Centro - Primavera/PE - CEP: 55.510-000 - Fone/Faz: (81) 3562.1156 - CNPJ: 08.147.365/0001-55
Email: cm.primavera@hotmail.com