materia nº 11/2021

PREFEITURA DE
PRIMAVERA ~ ....~ o TRABALHO CONTINUA
OFÍCIO GAB. NO. 059/2021
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Primavera-PE
Unlcipal def'rimaverã
chclc~ Sotero de Souza
Pnmavera •PE
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar o Projeto de Lei em apenso, e, solicitar
dos pares desta casa legislativa, que possa ser votado em regime de urgência
urgentíssima.
Vale ressaltar, que a Administração, por força de despesas que requerem
prioridades nas suas aplicações, obriga a proceder a criação de elementos de
despesas e suas respectivas fontes de recursos necessárias aos seus
atendimentos, visando o devido controle técnico e administrativo das finanças
públicas municipais, atinentes às despesas fixadas para o presente exercício.
Sob essa ótica administrativa, na busca de soluções de cunho e interesse público,
viabilizando os atendimentos direcionados à população, requerem aplicações de
recursos, cujas dotações orçamentárias não foram atendidas pela Lei
Orçamentária já aprovada por essa Egrégia Casa Legislativa.
Para tanto, contando com o costumeiro apoio administrativo dos Nobres
Vereadores, apresento a proposta contida no Projeto de Lei nO 011/2021, em
anexo.
No aguardo de pronunciamento favorável mediante a aprovação do proposto,
aproveitamos do ensejo, para antecipar nossos votos de açradeclmentos.
Atenciosamente,
gOU-f <"lk ~. <L;-º' hcc- de, Se_, ~
DAYSE ULI.ANA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Rua Coronel Brás Cavalcante, 42 - Centro, Primavera - PE, 55510-000.
(NPJ: 11.294.378/0001-61 - Fone: (81) 3526-1126
prefeituradeprimaverape@gmail.com
www.primavera.pe.gov.br
PREFEITURA DE
PRIMAVERA
o TRABALHO CONTINUA
JUSTIFICATIVA
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legis!ativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal
a abertura de créditos especiais no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento do
exercício de 2021, conforme autorização dos artigos n.o 41, 42 e 43 da Lei
Federal nO4.320/64.
Conforme conhecimento de V.Sas. o orçamento é elaborado em um
exercício para ser operacionalizado ou executado no exercício seguinte, podendo
apresentar falhas na previsão de receitas ou na fixação de despesas, decorrentes
de um grande número de fatos dos quais destacamos:
• Falhas nas previsões de órgãos, unidades ou entidades da administração
indireta;
• Falta de sintonia e entrosamento com a definição das prioridades planejadas
oelo """"'" poder \' ••"_, \...\.".0 central: H. I,
• Alterações de políticas dos níveis governamentais superiores;
• Mudanças na economia do país;
• Inconveniência de fatos imprevisíveis que impliquem em alteração das
prioridades fixadas anteriormente;
• Indefinição quanto à fixação de programas e prioridades para o exercício
seguinte; bem como em fazer as previsões adequadas.
No presente caso, o ocorrido foi em virtude do cumprimento da Lei Aldir
Blanc recentemente aprovada e sancionada pelo Presidente da República, ao qual
serve de auxilio emergencial em procedimentos e ações para a população cultural
no Município de Prlrnavera-Pê.
Conforme disposições da Lei Federal nO 4.320/64, para fins de abertura
desses créditos especiais, serão utilizados as fontes previstas no art. 43 da lei
supracitada e da autorização já concedida por essa Casa Legislativa por ocasião
da aprovação da Lei Orçamentária.
Essas são as razões, senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto
sob comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis, solicitando, desde já,
que os ilustres membros do Poder Legislativo entendam os motivos aduzidos, de
natureza econômica e financeira, a fim de que possam, ao finai, auxiliar
Executivo nessa questão municipalista.
Rua Coronel Brás Cavalcante, 42 - Centro, Primavera - PE, 55510-000.
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PROJETO DE LEI NO 011/2021
,------------------------------------------,
: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder :
: à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento :
: Geral do Município e dá outras providências. :
,--------------------------------------- 1
Autor: Prefeita Municipal - Mensagem nO011/2021
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PRIMAVERA (PE), no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o ica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder Abertura Créditos
Adicionais Especial para a Prefeitura Municipal ao Orçamento Geral, de acordo
com os valores e as funcionais programáticas abaixo:
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal - Secretaria de Cultura - 020601
Funcional Programática Elemento Fonte Valor
13.392.1224.2253 ~Programa de Manutenção Cultural- Aldlr Blanc 3.3.90.31 62 100.446,38
13.392.1224.2253 - Programa de Manutenção Cultural- Aldir Blanc 3.3.90.48 62 10.000,00
13.392.1224.2253 - Programa de Manutenção Cultural- Aldir Blanc 3.3.50.41 62 20.000,00
total 130.446,38
Parágrafo Único: Ficam criadas as Fontes constantes do Anexo abaixo:
Código I Descrição
Art. 2.0
- Fica pelo presente Projeto adicionados ao PPA Municipal o Programa
1224 - Programa Municipal Cultural - Aldir Blanc e a Atividade 2253 - Programa
de Manutenção Cultural - Aldir Blanc.
Art. 3.0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.0 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 12 de agosto de 2021
DA~SEJULIANA DOS SANTOS
Prefeita
RuaCoronel Brás Cavalcante, 42 - Centro, Primavera - PE,55510-000.
CNPJ:l1.294.378/0001-61-Fone: (81)3526-1126
prefeituradeprimaverape@gmail.com
www.primavera.pe.gov.br
Prefeitura Municipal de Primavera
Rua Coronel Braz Cavalcanti
11294378/0001-61 Exercicio: 2021
LISTAGEM DAS FiCHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 11/08/2021 Page 1
..... _- _-- _----- _---_ .. _------------------------------------------------- _------ .. _-_ _---------- .. ---------------------------_.
Entid. CLoc Func/Prog Calgo Especificação
Ficha F.R. C.A. Descrição C.A.
Dotac Inicial
Empenhado
Saldo Reserva
Alter(+) Alter (-) Dotação
Saldo
Saldo Com Reserva
..._ -_ -_ -_ -- -_ .
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA
02 PODER EXECUTIVO
02 06 Secretaria de Cultura
020601 Departamento de Cultura
13 Cultura
'13 392 Difusão Cultural
13 392 1224 Programa Municipal Cultural - Aldir Blanc
13 392 1224 2253 0000 Programa de Manutenção Cultural - Aldir Blanc
641 3.3.90.31.00PREMIAÇOES CULTURAIS. ARTíSTICAS, CIENTíFICAS, C
0.62.00 100.000 GERAL TOTAL
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0.00
0,00
0,00
0.62.00
3.3.90.48.000UTROS Auxíuos FINANCEIROS A PESSOA FlslCA
100.000 GERAL TOTAL
642 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
O~ O~
3.3.50.41.00CONTRIBUIÇCES 0,00 0,00 0,00 0,00
0.62.00 100.000 GERAL TOTAL 0,00 0,00
. _ .....•........... _ __ _. __ •__ . • . __ . __ . __ .. _ .. _ .. _ .~,_o_o _. _ ..•.. ••~,~~_
643
TOTAL ORÇAMENT ARIO 0.00
0,00
0,00
0.00 0.00 0.00
0,00
0,00 - _. - - - _ .•_ -_ -- _ _ -_ - _ - - - _ _ .. - - .. _ .. - - - - - - - - - - - - - -- - _ .. - - - - - - _ .. - - - - - - - .. _.
- - ..- - - - - - - - _ - - - - -- - _ -- _ - _ .. - .. _ .. - - - -- - - - - - - - - .. _ - - - - - - - _ .. - - - - - - - - - - - - - - - - _ .. - - .. _ .. - _ .. _ - - - _ .. - - - .. - - - - - _ - .. _ .. - _ - - - _ _ .
TOTAL GERAL 0.00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
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