materia nº 5/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA
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REQUERIMENTO Nº 05/2021
PROTOCOLO “Requer o Enquadramento e Recebimento do
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EXMA. SR2 PREFEITA MUNICIPAL E A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA:
Rateio por parte dos Profissionais da Educação
Básica”,
O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e
depois que ouvido o Egrégio Plenário desta Casa, REQUERER, a chefe do Poder Executivo
Municipal Sr2 Dayse Juliana O ENQUADRAMENTO DOS PROFISSONAIS DE EDUCAÇÃO
BÁSICA, contemplados pelo artigo 61 da Lei Federal 9.394/1996, bem como aqueles
profissionais referidos nos artigo 1º da Lei Federal 13.935/2019 devidamente
esclarecidos, que ainda não estão enquadrados e ficando assim fazendo parte da folha
dos 70% dos recursos do FUNDEB, e aptos a receber o rateio mencionado no Projeto de
Lei Complementar 017/2021.
Sala das Sessões 28 de dezembro de 2021.
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Elinaldo Brito do Nascimento Júnior
Vereador
Câmara Municipal de Primavera
Praça Marechal Castelo Branco, sin - Centro - Primavera/PE - CEP: 55.510-000 - FonelFaz: (81) 3562.1156 - CNPJ: 08.147.365/0001-55
Email: cm.primavera(Dhotmail.com
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