materia nº 12/2023

PREFEITURA DE
PRI ERA
POR LIMA CIDADE: MAIS FE.I.IZ
PROJETO DE LEI N,Q 012/2023
"REVISA, PARA O EXERcíCIO DE 2024, O PLANO
PLURIANUAL 2022/2025 DO MUNiCíPIO DE
PRIMAVERA-PE"
A PREFEITA DO MUNiCíPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas no § 1º do art. 124, da
Constituição do Estado de Pernambuco, do art. 165, § 2.9, da Constituição Federal e do art. 4.9
,
da Lei Complementar n.9 101, de 04 de maio de 2000, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte projeto de lei:
Art.19 A presente Lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2022/2025 do Município de
Primavera para o exercício de 2024, que estabelece de forma regionalizada, as diretrizes,
objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada.
§ 1º Compõe o anexo I da presente Lei o Demonstrativo da Estimativa da Receita por categoria
econômica e fontes de recursos.
§ 29 Compõe o anexo II da presente Lei o Demonstrativo dos Programas por Unidade Executora
e o Programa Plurianual de Trabalho, discriminado por programas, ações (projetos, atividades e
operações especiais) e subações.
Art. 2
9 Os valores financeiros das despesas, resultantes das necessidades de recursos
mencionados nesta Lei estão estimados a preços de junho de 2023.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar os dados da Lei do Orçamento Anual,
a ser aprovada para o exercício de 2024, com o programa de trabalho e respectivos valores
constantes da Revisão do Plano Plurianual para o mesmo exercício, podendo efetuar alterações
em função de novos limites, estabelecidos pela variação da receita.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando-se os seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2024.
Gabinete da Prefeita, 25 de Setembro de 2023.
DAYSE JULlANA DOS
SANTOS:07 406 773498
Assinado de forma digital por DAYSE JULlANA
DOS SANTOS:07406773498
Dados: 2023.10.02 09:31:10 -03'00'
DAYSE JUlIANA DOS SANTOS
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PREFEITURA DE
POR UMA CIDADE MAIS FELIZ
PROJETO DE LEI
REVISAO DO PPA
EXERCíCIO DE 2024
GESTÃO: DAYSE JULlANA DOS SANTOS
POR UMA CIDADE I"IAIS FELIZ
ANEXOS