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PREFEITURA DE
• ·PRIMAVERA ~ o TRAE-lALHO CONTINUA
PROJETO DE LEI N° 002/2024
\
r-----~------------~----------------------- : Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à :
: abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do :
I
:L Município e dá outras providências. ~ I
Autor: Prefeito Municipal - Mensagem n" OO~/2024
AO PREFEITO DO MUNICIPIO DEPRIMA VERA (PE), 110 uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder Abertura Créditos Adicionais Especial
para a Prefeitura Municipal ao Orçamento Geral, de acordo com a funcional programática abaixo:
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Primavera- Secretaria de Educação- 020500
Funcional Programática Elemento Fonte
12.365.2092.2930 - Manutenção das Atividades do Programa Saber Ler - Alfabetização 3.1.90.04 06
12.365.2092.2930 - Manutenção das Atividades do Programa Saber Ler - Alfabetização 3.3.90.14 06
12.365.2092.2930 - Manutenção das Atividades do Programa Saber Ler - Alfabetização 3.3.90.30 06
12.365.2092.2930 - Manutenção das Atividades do Programa Saber Ler - Alfabetização 3.3.90.32 06
12.365.2092.2930 - Manutenção das Atividades do Programa Saber Ler - Alfabetização 3.3.90.36 06
12.365.2092.2930 - Manutenção das Atividades do Programa Saber Ler - Alfabetização 3.3.90.39 06
12.365.2092.2930 - Manutenção das Atividades do Programa Saber Ler - Alfabetização 4.4.90.51 06
12.365.2092.2930 - Manutenção das Atividades do Programa Saber Ler - Alfabetização 4.4.90.52 06
FONTE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS:
a) Anulação total ou parcial de dotações;
Art. 2.u - Fica pelo presente Projeto adicionados ao PPA Municipal o Programa 2092- Saber Ler -
Alfabetização e a Atividade 2930 - Manutenção das Atividades do Programa Saber Ler - Alfabetização.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 08 de abril de 2024.
Assinado de forma digital por DAYSEJULlANA DOS DAYSE JULIANA DOS SANTOS:07406773498
DN: c~BR, o~ICP-B,asil, ou=AC SOLUTI Multipla vs.
SANTOS
'07406773498 ou=20781710000103,ou=Pr~s"'ncial,ou~CertificadoPF
• A3, cn",DAYSE JULlANA DOS SANTOS:07406773498
Dados: 2024_04.19 12:49:16 -03'00'
DA YSE JULIANA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
~lua Coronel (lrl;")S C,tv':lk i.'tI'itC. 42 C(~"t ru, Pri(l,",~'),v(íH·') PC. S~ ~ 1U uoo.
CNPJ: 11.294_.l78/00nl-61 . Fone: (811 .l~26· II 26
prefeit\.Hade.)p~in"ldVElf'dpe{n)91"'1"laILcon'
www.pnrnavef"d.pf:·_qov.bl
PREFEITURA DE
• ·PRIMAVERA ~ O TR~d3ALHOCONnNlJA
JUSTIFICATIVA
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a
abertura de créditos especiais no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo,
autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento do exercício de 2024,
conforme autorização dos artigos n.o 41, 42 e 43 da Lei Federal nO 4.320/64.
Conforme conhecimento de v.sas. o orçamento é elaborado em um exercício
para ser operacionalizado ou executado no exercício seguinte, podendo apresentar
falhas na previsão de receitas ou na fixação de despesas, decorrentes de um grande
número de fatos dos quais destacamos:
• Falhas nas previsões de órgãos, unidades ou entidades da administração indireta;
• Falta de sintonia e entrosamento com a definição das prioridades planejadas pelo
poder central;
• Alterações de políttcas dos níveis governamentais superiores;
• Mudanças na economia do país;
• Inconveniência de fatos imprevisíveis que impliquem em alteração das prioridades
fixadas anteriormente;
• Indefinição quanto à fixação de programas e prioridades para o exercício seguinte;
bem como em fazer as previsões adequadas.
No presente caso, o ocorrido será em virtude do cumprimento aos recursos
financeiros destinados as despesas decorrente do Programa SABER LER -
ALFABETIZAÇÃO, na regularização dos índices de compromisso com Alfabetização,
para cumprimento de metas do município de Primavera-PE.
Conforme disposições da Lei Federal nO 4.320/64, para fins de abertura desses
créditos especiais, serão utilizadas as fontes previstas no art. 43 da lei supracitada e da
autorização já concedida por essa casa Legislativa por ocasião da aprovação da Lei
Orçamentária.
Essas são as razões, senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis, solicitando, desde já, que os
ilustres membros do Poder Legislativo entendam OS motivos aduzidos, de natureza
econômica e financeira, a fim de que possam, ao final, auxiliar o Poder
questão municipalista.
Hua Cnronpl13rà~íCavdk,.nt<? 41 Centro, Pnn1ilVI,;''') I"f, 55510 000
CNPJ: 11.294.3 78/000l-(j! . Fonp; (til) 3526-1126
prert;ailllrrldêp~lrnav("'r.]pE~,t(~gln.dll.con)
wV.Jw.prlrn.::l\fI:::~r.r.l pt..•.~_lov,l")f
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA
RUA CORONEL BRAZ CAVALCANTI, 42
11.294.378/0001-61 Exercício: 2024
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO AT!: 08/04/2024 Página 1
_ •• ~ ~M •••• ••• ~ • •• ----~-----------~--------~------- ••••• ~-------------------------------------
Entid. CLoc Func/Prog Catgo Especificação
Ficha F.R. C.A. Descrição CA
Dotac Inicial
Empenhado
Saldo Reserva
Alter (+) Alter (-) Dotação
Saldo
Saldo Com Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA
02 PODER EXECUTIVO
0205 Secretaria de Educação
020500 Secretaria de Educação
12 Educação
12365 Educação Infantil
12 365 2092 Programa Saber Ler - Alfabetização
12 365 2092 2930 0000 Manutenção das Atividades do Programa Sabér Ler - Alfabetização
684 3.1.90.04.00CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 0,00 0,00 0,00 0,00
0.06.00 001.001 Recursos Proprios do Município 0,00 0,00
0,00 0,00
685 3.3.90.14.00DIÁRIAS - CIVIL 0,00 0,00 0,00 0,00
0.06.00 001.001 Recursos Proprios do Município 0,00 0,00
0,00 0,00
686 33.90.30.00MATERIAL DE CONSuMO 0,00 0,00 0,00 0,00
0.06.00 001.001 Recursos Proprios do Município 0,00 0.00
0,00 0,00
687 3.3.90.32.00Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 0,00 0,00 0,00 0,00
0.06.00 001.001 Recursos Próprios do Município 0,00 0,00
0,00 000
688 3.3.90.36.00OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS" PESSOA FislCA 0,00 0,00 0.00 0,00
0.06.00 001.001 Recursos =ropnos do Municipio 0,00 0,00
0,00 0,00
689 3.3,90.39.00OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIOIC 0,00 0,00 0,00 0,00
0,06.00 001.001 Recursos Proprios do Municipio 0,00 0,00
0,00 0,00
691 4.4,90,51.00OBRAS E INSTALAÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00
0.06.00 001.001 Recursos Próprios do Municipio 0,00 0,00
0,00 0,00
690 4.4.90.52.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,00 0,00 0,00 0,00
0.06.00 001.001 Recursos Proprios do Municipio 0,00 0,00
_________________________________________________________________________________ ~,99 ------- --- ----------------------- ---~,~~.
TOTAL ORÇAMENTARIO 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
_________________________________________________________________________________ ~,99 -- ------ ----------------~,??
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TOTAL GERAL
0,00
0.00
0,00
0.00 0,00 0,00
0.00
0,00
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