norma nº 220/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA
CASA EURICLES SOTERO DE SOUZA
2
4 (é
LEI Nº 220/2022
ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
PRIMAVERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA, Estado de
Pernambuco, através dos poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, combinados
com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou o Projeto de Lei nº 001/2022 e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de
Primavera, Estado de Pernambuco, com os seguintes cargos de provimento em
comissão:
|-um (01) cargo de Assistente de Presidente; Símbolo CC-1.
Il - um (01) cargo de Coordenador de Controle; Símbolo CC-1.
Il - um (01) cargo de Assessor Administrativo; Símbolo CC-1
IV — nove (09) cargos de Assessor Parlamentar. Símbolo CC-2.
81º Os ocupantes dos Cargos de Provimento em Comissão enquadrados no
símbolo: CC-1 têm seu vencimento fixado em R$1.728,03 (mil setecentos e vinte e oito
reais e três centavos) e no CC-2 têm seus vencimentos fixados em R$1.212 (um mil,
duzentos e doze reais).
Art. 2º Fica estabelecido o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de
Primavera, Estado de Pernambuco, com os seguintes cargos de provimento efetivo:
|-um (01) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais;
Hl- um (01) cargo de Escriturário.
82º Os ocupantes do Cargo de Provimento Efetivo de Auxiliar de Controle Interno
terão seus vencimentos fixados em R$ 1.426,57 (mil quatrocentos e vinte e seis reais e
cinquenta e sete centavos) e os ocupantes do Cargo de Provimento Efetivo de
Escriturário terão seus vencimentos fixados em R$ 2.877,78 (dois mil oitocentos e
setenta e sete reais e setenta e oito centavos).
»
Câmara Municipal de Primavera
Praça Marechal Castelo Branco, sin - Centro » PrimaveralPE - CEP: 55.510-000 « FonelFaz: (81) 3562.1156 - CNPJ: 08.147.365/0001-55
Email: cm.primaveraQOhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA
| CASA EURICLES SOTERO DE SOUZA
No PRIMAVERA DES = o A . oa -
Art. 5º As fixações dos vencimentos dos servidores desta Casa Legislativa terão
os seus efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de abril de 2022.
Art. 6º A criação da despesa de que trata esta lei, fica condicionada a estimativa
de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 7º A despesa, decorrente desta Lei, correrá por conta das dotações
orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente, as quais poderão ser
suplementadas, se necessário for, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº
4.320/64.
Ea Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Primavera, 04 de abril de 2022.
dim La: fra
ANTÔNIO OLEGÁRIO FILHO
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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“Câmara Municipal de Primavera
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Email: cm.primavera(Dhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA
CASA EURICLES SOTERO DE SOUZA
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ANEXO |
Cargos DE PROVIMENTO Ererivo
Quantidade Cargo Efetivo Valor
[ok Auxiliar de Serviços Gerais R$ 1.426,57
o1 Escriturário R$ 2.877,78
CARGOS DE ProvIMENTO ComissionaDo
Quantidade Cargo em Comissão Símbolo | Valor |
01 Assistente do Presidente cc-1 R$1.728,03
01 Assessor Administrativo co R$1.728,03
01 Coordenador do Controle Interno cc-1 R$1.728,03
09 Assessor Parlamentar cc-2 R$1.212,00
= Primavera, 04 de abril de 2022.
nte UM é / sllo
f isa OLEGÁRIO FiLH
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
»
Câmara Municipal de Primavera
Praça Marechal Castelo Branco, s/n - Centro - PrimaveralPE - CEP: 55.510-000 « FoneFaz: (81) 3562.1156 - CNPJ: 08.147.365/0001-55
Email: cm.primavera(Dhotmail.com
Aprovado em Discursão
im. Q4 de Do, de 20.22
dona Dedo
ras] nte