norma nº 223/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA
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“CONSOLIDA E DECLARA FERIADOS MUNICIPAIS
EM PRIMAVERA, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊENCIAS CORRELATAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, no uso das suas atribuições que lhes
A são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 05/2022 e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Primavera, Estado de Pernambuco, os
seguintes Feriados Municipais:
|- Feriado Civil:
a) O DIA 20 DE DEZEMBRO, EM HOMENAGEM ÀS MANIFESTAÇÕES ALUSIVAS A
EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA/PE.
Il — Feriado Religioso:
a) O DIA 13 DE JUNHO, CONSAGRADO A SANTO ANTÔNIO, PADROEIRO DO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA/PE.
b) O DIA 08 DE DEZEMBRO, HOMENAGEM A NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Primavera, Plenário da Câmara, 06 de junho de 2022.
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ANTÔNIO OLEGÁRIO FILHO
Presidente
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Câmara Municipal de Prímavera
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Agrovalo em do Discursão
fm 06 de Junito, de 2020,