| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 225 / 2022 |
| Date | 2022-07-19 |
| Ementa | Autoriza o Pagamento Extraordinário do Passivo Fundef com a definição da destinação dos recursos dos percentuais e critérios para o Rateio dos Recursos para os Beneficiados. |
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