norma nº 227/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA
"A CASA EURICLES SOTERO DE SOUZA
o EN PRIMAVERA
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LEI Nº 227/2022
en
EMO ra
3 Poder Executivo Municipal a
proceder" abertura de Crédito Adicional Especial ao
: Orçamento” Geral do Município e dá outras :
: providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA (PE), no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 011/2022 e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder Abertura Créditos
Adicionais Especiais para a Prefeitura Municipal ao Orçamento Geral, de acordo com o valor
e a funcional programática abaixo:
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Assistência Social - Secretaria de Assistência Social - 022101
Funcional Programática [Elemento Fonte | var
08.122.2091.2930 - Programa Auxílio Pernambuco |3.3.90.48 | Bo 599.000,00
599.000,00
Parágrafo Único: Ficam criadas as Fontes constantes do Anexo abaixo:
go Descrição
Auxílio Pernambuco
Art. 2º - Fica pelo presente Projeto adicionados ao PPA Municipal o Programa 2091 —
Programa Auxílio Pernambuco e a Atividade 2930 — Manutenção das Atividades do Auxílio
Pernambuco.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. O iqions o Ea. d
FROTOCOLO
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. nº HORAS TUspS
|
Primavera, Plenário da Câmara, 08 de agosto de 2022. DATA LO VOC. 1 DAS.
fitemo ZA 9/0 JSlhe | AS$ instlira/Matricula
ANTÔNIO OLEGÁRIO FILHO Nº
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Presidente j
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Câmara Municipal de Prímavera
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