norma nº 228/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA
CASA EURICLES SOTERO DE SOUZA
| Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à ;
; abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral
icípio e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA (PE), no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 012/2022 e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder Abertura Créditos
Adicionais Especial para a Prefeitura Municipal ao Orçamento Geral, de acordo como valor
e a funcional programática abaixo:
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Primavera - Secretaria de Cultura - 020600
Funcional Programática Elemento | Fonte
13.392.0021.2177 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura 3.3.90.48 | 01
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Primavera - Secretaria de Administração - 020300
Funcional Programática Elemento | Fonte
04.122.0021.2176 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração | 3.3.90.48 | 01
Art. 2º - Fica pelo presente Projeto adicionados ao PPA Municipal e Orçamento Geral do
Município o elemento de despesa 48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física nas
Secretarias de Cultura e Administração.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Primavera, Plenário da Câmara, 29 de agosto de 2022.
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Cámara Municipal de Prímavera NB)
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Praça Marechal Castelo Branco, sin - Centro - PrimaveralPE - CEP: 55.510-000 - FonelFaz: (81) 3562.1156 - CNPJ: 08.147.365/0001-55
Email: cm.primavera(QOhotmail.com
Aprovado em Ei Discursão
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