norma nº 204/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA
CASA EURICLESSOTERO DE SOUZA
lEI N2 204/2021
"Ratifica protocolo de intenções firmado entre os Municípios
brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à
pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos
na área da saúde".
A PREFEITADO MUNICIPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais,
definidas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou o Projeto de Lei Nó 04/2021 e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal
1 11,
regulamentador nº 6.017/2007, protocolo de intenções firmadb entre Municípios de todas as regiões
da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à
pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 22 O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio
público.
Art. 32 O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza
autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de comprimento do Art.
8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 52 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 62 Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário, 05 de abril de 2021.
Presidente
n
Câmara tMunicipcü de Primavera "
Praça Marechal Castelo Branco, s/n· Centro· Primavera/PE· CEP: 55.510·000· Fone/Faz: (81) 3562.1156· CNPJ: 08,147.365/0001·55
Email: cm.primavera@hotmail.com
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Em, OS de Alo Y11',t de 20.2. L
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