| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 238 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | Dispõe sobre repasse aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates as Endemias, do incentivo financeiro adicional, repassado pelo Governo Federal - Ministério da Saúde ao Município de Primavera. |
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