norma nº 207/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA
CASA EURICLES SOTERO DE SOUZA
DE ne
LEI Nº 207/2021
Institui o dia da Paz Municipal no Município
de Primavera/PE em Homenagem a
Mauricio Bezerra de Barros Neto, e dá
outras providências.
O VEREADOR BRUNO TADEU OLIVEIRA GUANABARA, através dos poderes
conferidos pela Lei Orgânica Municipal, com esteio no Regimento Interno da Câmara Municipal
de Primavera, faz saber que a'Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 001/2021 e eu
sanciono a seguinte Lei: .
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal da Paz no Município de Primavera em
homenagem ao cidadão primaverense Maurício Bezerra de Barros Neto, que será comemorado
anualmente, no dia 07 de junho.
Art. 2º - Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Público Municipal
poderá:
|- Promover palestras, conferências e outras atividades que venham promover
a defesa, atendimento, orientação social, jurídica, psicológica aos cidadãos, vítimas de violências,
promovendo a defesa dos direitos humanos destes cidadãos e a incorporação de uma campanha
de combate à violência nas escolas e locais públicos da cidade de Primavera/PE.
1 - Desenvolver atividades específicas junto à rede municipal de ensino, corpo
docente e discente;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Primavera, 28 de junho de 2021.
feomio Oliagore feto
Antônio Olegário Filho
PROTOCOLO
Presidente
»”
«
Câmara Municipal de Prímavera
Praça Marechal Castelo Branco, sin - Centro - PrimaveralPE - CEP: 55.510-000 - FonelFaz: (81) 3562.1156 - CNPJ: 08.147.365/0001-55
Email: cm.primavera(Dhotmail.com
Aprovado em BE, Discursão
Em, 28 degonto deao 24
dg Ol LL) 4 é