norma nº 214/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA
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LEI Nº 214/2021
PROTOCOLO
“Institui o programa de fornecimento de absorventes
higiênicos nas escolas públicas e nas unidades de saúde no
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providencias”.
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a A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE PRIMAVERA, Estado de
-, “pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição da República
Federativa do Brasil, e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou o Projeto de Lei Nº 015/2021 e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o programa de fornecimento de absorventes higiênicos nas
escolas públicas e nas unidades de saúde em âmbito nacional.
Parágrafo único — O programa a que se refere esta Lei consiste no fornecimento de
absorventes higiênicos para estudantes e mulheres de baixa renda, visando à prevenção e
riscos de doenças, bem como a evasão escolar.
Art. 2º - O Poder Executivo promoverá o fornecimento nas escolas públicas e nas
unidades de saúde básica a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade
adequada às necessidades das estudantes e mulheres de baixa renda.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por contadas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de sessenta dias,
contados da sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se disposições
em contrário.
Primavera, Sala das Sessões, 04 de outubro de 2021.
ANTÔNIO OLEGÁRIO FILHO
Presidente
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Câmara Municipal de Primavera
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