norma nº 216/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA
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LEI NS 216/2021
Estima a Receita e Fixa a Despesa sobre a Lei Orçamentária para o
exercício de 2022 e dá outras providências.
A prefeita do Município de Primavera, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições
conferidas pela lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas no 8 1º do art. 124, da
Constituição do Estado de Pernambuco, do art. 165,82.º, da Constituição Federal e doart.4.8,
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
O Projeto de Lei nº 013/2021 e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei estima a Receita em R$ 37.263.647,67 (Trinta e sete milhões,
duzentos e sessenta e três mil, seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos) e
fixa a Despesa em igual valor, do Município de Primavera Para o Exercício de 2022,
compreendendo:
Em R$ 1,00
1-GERAL
RECEITAS 37.263.647,67
$ DESPESAS [| 37.263.647,67]
e |
=. Il - FISCAL
& | [receiTAs 26.131.304,64
: E DESPESAS 26.131.304,64
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Sd 61 im SEGURIDADE SOCIAL |
RECEITAS 11.132,343,03
DESPESAS 1.132.343,03
|- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Municipais, seus órgãos e entidades da
Administração Direta, inclusive Fundos e Fundação instituída pelo Poder Público;
Il — O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculadas;
“Câmara Municipal de Prímavera
Praça Marechal Castelo Branco, s/n » Centro - PrimaveralPE - CEP: 55,510-000 - FonelFaz: (81) 3562.1156 - CNPJ: 08.147.365/0001-55
Email: cm.primaveraDhotmail.com
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CAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA
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Art. 2º - Ficam estimadas as Receitas e fixadas as Despesas, respeitadas as fontes de
recursos estabelecidas e indicam compatibilidade e adequação as Leis de Diretrizes
Orçamentárias e PPA vigente.
Art. 3º — A Receita total estimada no mesmo valor da Despesa Total em R$ 37.263.647,67
(Trinta e sete milhões, duzentos e sessenta e três mil, seiscentos e quarenta e sete reais e
sessenta e sete centavos) sendo R$ 26.131.304,64 (Vinte e seis milhões, cento e trinta e um mil,
trezentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos) do Tesouro Municipal e R$ 11.132.343,03
(Onze milhões, cento e trinta e dois mil, trezentos e quarenta e três reais e três centavos) de
outras fontes das entidades da Administração Indireta, inclusive Fundação instituída pelo Poder
Público Municipal, bem como aos recursos vinculados no âmbito dos Poderes Estadual e Federal.
4º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos Tributos e de outras Receitas
Correntes e de Capital na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte sumario Geral:
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.976.378,31 |
Receita de Contribuições 168.511,79
Receita Patrimonial | 157.240,11
Receita de Serviços 55.794,88
Transferências Correntes Ja 35.830.749,98
— Outras Receitas Correntes 142.023,33
Receita de Contribuições - Intra- Orçamentárias 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00
Dedução das Receitas para Formação do FUNDEB -3.990.855,08
RECEITA DE CAPITAL
Alienação de Bens 10.144,52
Transferências de Capital 2.913.659,83
Art. 5º - A Despesa será realizada segundo a discriminação estabelecida pelas Portarias
estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN:
fa. DESPESAS
% 2.1 COM RECURSOS DO TESOURO e a ontes | »
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Praça Marechal Castelo Branco, sin - Centro - PrimaveralPE - CEP: 35.510-000 - FonelFaz: (81) 3562.1156 - CNPJ: 08.147.365/0001-55
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Praça Marechal Castelo
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1. DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
3.1 DESPESAS CORRENTES
01 - Legislativa 2.181.709,41
02- Essencial a Justiça 1.269.401,77
04 - Administração 7 4.447.756,87
06 - Segurança Pública [| 260.339,42
08 - Assistência Social 2.034.857,05
09 - Previdência Social 1.524.678,11
10 -Saúde 7.572.807,87
12 - Educação 11.443.101,11
13 - Cultura 1 967.298,12
15 - Urbanismo 2.214.355,10
16 - Habitação 79.649,12
17 - Saneamento 408.862,99
18 - Gestão Ambiental [| 275.189,25
20 - Agricultura 573.224,40
22 - Indústria 220.151,40
23 - Comércio e Serviços "a 436.655,77
25 - Energia cdleda 153.102,33
26 - Transporte 172.437,89
27 - Desportos e Lazer 349.197,39
28 - Encargos Especiais am 262.385,70
9 - Reserva de Contingência i 416.389,70
33.385.656,34
Pessoal e Encargos Sociais
20.677.494,70
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
E 1.038,45
12.707.123,19
3.2 - DESPESAS DE CAPITAL
3.461.604,63
Investimentos
TR 2.809.720,39
Amortização da Dívida | 648.721,13
Inversões Financeiras r 3.163,11
3.3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 416.386,70
Reserva de Contingência - Administração Direta | 416.386,70
Reserva de Contingência - RPPS 0,00
SUB TOTAL
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Branco, sin - Centro - PrimaveralPE - CEP: 55.510-000 - FonelFaz: (81) 3562.1156 - CNPJ: 08.147.365/0001-55
Email: cm.primaveraDhotmail.com
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Art. 6º - O Poder Executivo, no interesse da Administração poderá designar como
Orçamentárias, atendendo as disposições do artigo 14, Parágrafo Único e do artigo 66 da Lei
Federal n. 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do Parágrafo 8. do artigo 165 da
Constituição Federal, a:
18 da Lei de Diretrizes Orçamentárias em relação a Despesa Geral Fixada na presente Lei, para
atender as Despesas Cujas dotações se verifiquem insuficientes;
Il — Realizar operações de créditos Por antecipação da receita para atender a
insuficiência de caixa.
Ill — Proceder remanejamento de dotações que tenham fontes de recursos compatíveis
para adequação do cronograma orçamentário e financeiro.
Fazenda do Município.
Art. 9º - Excluem-se dos limites definidos no caput do art. 7.2, os créditos suplementares
decorrentes de operações de crédito, e aquelas indicadas ao grupo de pessoal e encargos
sociais, bem como aquelas previsões do art. 22 da Lei de Diretrizes Orçamentárias. »
Câmara Municipal de Primavera
i ; -000 - : (81) 3562.1156 - CNPJ: 08.147.365/0001-55
telo Branco, s/n - Centro « Primavera/PE - CEP: 55,510 000 FonelFaz: (81)
dd Email: cm.primaveraDhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA
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Art. 10º - Para efeito das alterações orçamentárias através de créditos adicionais,
observar-se o seguinte:
| — só será considerado crédito adicional especial a inclusão de novos projetos,
atividades ou operações especiais nos programas respectivos, desde que haja autorização
legislativa específica para sua abertura;
ll — não serão considerados, para efeito do inciso |, a inclusão de dotação de dotação
orçamentária já existente mesmo que em fonte de recursos não prevista, excepcionalmente
regulamentado por portaria do Secretário Municipal da Fazenda.
dá HI — a inclusão ou alteração de grupo de despesa em projeto, atividades ou operação
especial, contemplados na Lei Orçamentária e em créditos adicionais será feita mediante
abertura de credito adicional suplementares, respeitados os objetivos dos programas aos quais
se vinculam;
Art. 11º — O Orçamento Anual, objeto da presente lei corresponde ao Orçamento Fiscal
e Orçamento de Seguridade Social, estabelecidos na legislação vigente.
Art. 12º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos jurídicos
a partir de 01 de janeiro de 2022.
Art. 13º — Ficam revogadas, expressamente, todas as disposições em contrário.
Primavera, Sala das Sessões, 22 de novembro de 2021.
ss
ANTÔNIO OLEGÁRIO FILHO
Presidente
“Câmara Municipal de Primavera
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Aprovalo em de Discursão
Em, 22 de era de 02,
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Presidente