| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 2023 |
| Date | 2023-08-21 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA
CASA EURICLESSOTERO DE SOUZA
,..,.~
24312023
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PRIMAVERA (PE), no uso de suas
atribuições legais{ faz saber que a Câmara Municipal aprovou o projeto de Lei nO
09/2023 e eu sa.nciono a seguinte Lei:
Art. 10Fiéa o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder'AberthraCréditos
Adicionais Especi~1 para a Prefeit\jra Municipal ap .Qtçamento Geràl, de acordo
com os valores e as funcionais programáticas aba~o:
j
,
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal - Secretaria de Cultura - 020600
j~
.~ . ,.
f
Funcional Programática ElemE;nto Fóhte Valor
13.392.1225.2255 _Prograina ele Manutenção Cultural-lei Paulo Gustavo
3.3.90:31 Ir 63 152.452,02
13.392.1225.2255 - Programa de Manutenção Cultural-lei Paulo Gustavo
3.3.9Ó.35 I" 63 8.023,78
e
total 160.475,80
, ~.•' ,. -
,
parágrafo Único: Ficam criadas as Fontes constantes do Anexo abaixo:
,
Código \ Descrição
Art_ 2_0 _ Fica oelo oresente Projeto adicionados ao PPA Municipal o Programa
1225 - Programa Municipal Cultural - Lei Paula Gustavo e a Atlvioacle ZZ:J:J -
Programa de Manutenção Cultural - Lei Paulo Gustavo:
r
Art. 3.0 .....Esta L~i~~tra em vigor na data de sua publicação.
,.
Art. 4.0 - Revogam-se as disposições em contrário.
Primavera, Plenária da Câmara, 21 de agosto de 2023.
IJ",hV7ll. ot~,;'>/~F~ rANTÔNIO OLEC.(ruo FILHO
« Pre~wk
Câmara Munícipa[ de prímavera"
Praça Marechal Castelo Branco, s/n· Centro· Primavera/PE· CEP: 55.510·000· Fone/Faz: (81) 3562.1156 _CNPJ: 08.147.365/0001·55
Email: cm.primavera@hotmail.com
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Âprovado em ..1 ~ Di!curJaO
I.,~de /J6~)lo de1fJ.dQ..
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