norma nº 233/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA
CASA EURICLES SOTERO DE SOUZA
“EMENDA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
prover transporte e estada para estudantes do ensino
superior e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei
nº 01/2023 e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a custear, total ou parcialmente, as despesas de
transporte e estada a alunos de baixa renda, regularmente matriculados em instituições de
ensino superior que sejam sediadas fora do Município de Primavera.
Parágrafo Único — O Poder Executivo poderá fixar e alterar por Decreto o percentual do custeio
mensal a ser arcado pela Administração, levando em conta a disponibilidade financeira € o juízo
de conveniência e oportunidade.
Art. 2º. Serão considerados de baixa renda os alunos cuja família possua renda per capita
inferior a 02 (dois) salários mínimos.
Parágrafo Único - O beneficiário deverá comprovar sua baixa renda através de declaração,
firmada com duas testemunhas e acompanhada de:
a. Parecer assistencial emitido por assistente social do Município;
b. Carteira de Identidade RG;
(ou Cadastro de Pessoa Física — CPF;
- d. Comprovante de residência no Município de Primavera- PE.
Art. 3º. O poder Executivo poderá regulamentar esta Lei através do Decreto, inclusive
restringindo ou ampliando a quantidade de beneficiários e a modalidade benefício (transporte
e estada), conforme suas disponibilidades orçamentárias.
Art. 4º. As despesas desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
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P a, Plenário da Câmara, 06 de fevereiro de 2023.
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ANTÔNIO OLEGÁRIO FILHO
Câmara Municipal de Primavera seio
Praça Marechal Castelo Branco, s/n - Centro - PrimaveralPE - CEP: 55.510-000 - FoneiFaz: (81) 3562.1156 - CNPJ: 08.147.365/0001-55
Email: cm.primavera(Dhotmail.com
Aprovado em Ee Discursão
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