norma nº 254/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA
CASA EURICLES SOTERO DE SOUZA
LEI N° 254/2024
.------------------------------------------,
: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à ,
,
: abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do :
L
: Município e dá outras providências. _
:
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei n° 02/2024 e eu sanciono a seguinte
Lei:
AO PREFEITO DO MUNICIPIO DE PRIMA VERA (PE), no uso de suas atribuições
, .
Art. 1.0 Fica o Poder EX:éG,utivoMunicipal autorizado a proceder Abertura Créditos Adicionais Especial
para a Prefeitura Municipal' ao Orçamento Geral, de acordo com a funcional programática abaixo:
" . ..,_., .. í
Unidade Gestora: Prefeitura Munic!Pal~ep.rilnavera- Secretarlâ de·~f.fu~ção- 020500
"
!.FuncionafPro_gramática '-"-'
~"l l_J_ l Elemento Fonte 12.365.2092.2930 - Manutenção das Atividades do Programa Saber ler - Alfabetização
3..1.90.04 06 12.365.2092.2930 - Mànutenção das Atividades do Programa Saber Ler- AlfabetizÇição
3.3.9ô.'14 06 12.365.2092.2930 _ Manutenção das Atividades do Programa Saber Ler- Alfabetidção
3.3.90.30 06 12.365.2092.2930 - Mélnutenç~o dasAtividades do Programa Saber ler - Alfabetização
3.33)0.32 06 12.365.2092.2930 - Manuten__çãodàs Atividades do Programa Saber ler - Alfabetização
3JJ~9O.36 06 12.365.2092.2930 - Manute'"!.Ç_ão.dasAtividades do Pro_gramaSaber Ler- Alfabeti~ãção
3.:3.90.39 06 12.365.2092.2930 - Manutenção das Atividades do Programa Saber ler - Alfabetização
4.4.90.51 06 12.365:2092.2930 - Manutenção das Atividades do Programa Saber ler- Alfabetização 4.4.90.52 06
FONTE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS: !
a) Anulação total ou parcial de dotações;
Art. 3.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2.
0
- Fica pelo presente Projeto adicionados ao PPA Municipal o Programa 2092- Saber Ler _
Alfabetização e a Atividade 2930 - Manutenção das Atividades do Programa Saber Ler _Alfabetização .
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ANTÔNIO OLEGÁRIO FILHO
Art. 4.0
- Revogam-se as disposições em contrário.
Primavera, Plenário da Câmara, 06 de maio de 2024 ..
PRESIDENTE
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Câmara .Jvlunícipa{de Prímavera
Praça Marechal Castelo Branco, s/n •Centro· Primavera/PE •CEP: 55.510·000 •Fone/Faz: (81) 3562.1156. CNPJ: 08.147.365/0001.55
Email: cm.primavera@hotmail.com
.Aprovado em j ~
Ena, Or; .de b.2t o
Discursão
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Presid nte •