norma nº 234/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERÁ
CASA EURICLES SOTERO DE as peer 1
Em
LEI Nº 234/2023
aturaiMatricula
qi |
“altera as leis, Lei Municipal nº 002/2000, Lei 49/2007 e Lei 148/2014, que
cria o Conselho Tutelar de Primavera - Pernambuco e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais
e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou O Projeto de Lei nº 03/2023 e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO |
SEÇÃO |
ai + DO CONSELHO TUTELAR
Art. 1º - O Conselho Tutelar de Primavera - PE, órgão municipal de caráter permanente e
autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelorá di ão “dos direitos da criança e do
adolescente, com funções precípuas de” planejamento, supervis , coordena ão e cântrole das
ça
atividades que constituem sua: ko na, Lei Federal nº
8.069/1990 (Estatuto da. Criança « do Adolescente) e integrante. da Administração Pública
Municipal, com vinculação orçamentária e administrativa Secretaria Mi uni
Art. 2º - Fica instituída a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de
pal de Assistência Social.
Primavera - PE, que será exercida por 5 (cinco) membros, ot mandato de a (quatro) anos,
permitida recondução por novos processos de escolha.
$ 1º O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria
de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com O Poder Público
Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.
& 2º O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar de Primavera - PE
constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
& 3º Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, O regime disciplinar correlato
ao funcionalismo público municipal de Primavera - PE.
Art. 3º - Caberá ao Executivo Municipal criar e manter novos Conselhos Tutelares, observada,
preferencialmente, a proporção mínima de 1 (um) Conselho para cada cem mil habitantes.
Parágrafo único. Havendo mais de 1 (um) Conselho Tutelar, caberá à gestão municipal definir
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Praça Marechal Castelo Branco, sin - Centro - PrimaveralPE - CEP: 55.510-000 - FonelFaz: (81) 3562.1156 - CNPJ: 08.147.365/0001-55
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np
sua localização, horário de funcionamento e organização da área de atuação, por meio de Decreto do
Executivo Municipal, podendo considerar a configuração geográfica e administrativa da
localidade, a população de crianças e adolescentes e a incidência de violações de direitos, observados
os indicadores sociais de Primavera - PE.
SEÇÃO Il
Da Manutenção e Funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 4º - A Lei Orçamentária Municipal deverá estabelecer, preferencialmente, dotação
específica para implantação, m manutenção, funcionamento dos Conselhos Tutelares, bem como para
o processo de escolha dos(as) conselheiros(as) tutelares, custeio com remuneração, formação
continuada e execução de suas atividades.
8 1º Para a finalidade do Capuy devem ser consideradas as seguintes despesas:
a) Custeio com mobiliário, á água, luz, telefone fixo e móvel, entre outros necessários ao
bom funcionamento dos Conselhos Tutelares; e a
b) Formação continuada para os m membros do Conselho Tutelar; é :
c) Custeio de despesas dos(as) conselheiros(as) inerentes. ao exercício de suas
atribuições, inclusive diárias e tráhisporte, quando necessário deslocamento para outro
município; k 15d ES).
d) Espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja
por locação, bem como sua manutenção;
e) Transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo
«ua manutenção e segurança da sede e de todo o seu patrimônio;
£) Processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;
g) Computadores equipados com aplicativos de navegação na rede/ mundial de
computadores, em número suficiente para a operação do sistema por todos os membros
do Conselho Tutelar, e infraestrutura de rede de comunicação local e de acesso àinternet,
com volume de dados e velocidade necessários para o acesso aos sistemas operacionais
pertinentes às atividades do Conselho Tutelar, assim como para a assinatura digital de
documentos;
& 2º Na hipótese de inexistência de lei local que atenda os fins do caput ou de seu descumprimento,
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DA er t+
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar ou qualquer
cidadão poderá requerer aos Poderes Executivo e Legislativo, assim como ao Ministério Público
competente, a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
& 3º A gestão orçamentária e administrativa do Conselho Tutelar ficará, a cargo da Secretaria
Municipal de Assistência Social de Primavera — PE.
aº Cabe ao Poder Executivo garantir quadro de equipe administrativa permanente, com perfil
adequado às especificidades das atribuições do Conselho Tutelar.
8 5º O Conselho Tutelar requisitará os serviços nas áreas de educação, saúde, TesistMA dA social, entre
“atras, com a devida urtêgem,” de forma'a atender ao disposto no artigo 48, parágrafo nro, eno
artigo 136, inciso Ill, alínea"a “ar da Lei nº 8.069, de 1990.
8 6º Fica vedado o uso dos recursos do Fund Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente para quaisquer fins que não sejam destinados à ag to funcional
dos(as) Conseleiros(s)Tutetros a j y
ercício adequado de
des, sem interferência
de outros órgãos e autoriddp
r
& 8º O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu melfbro de responder
pelas obrigações funcionais e administrativas jugto ao órgão ao qual está vinculado.
Art. 5º - O Conselho Tutelar deve estar aberto ao público em horário compatível com o
funcionamento dos demais órgãos e serviços públicos municipais em dias uteis, permanecendo
aberto para atendimento da população das 08:00 h às 17:00 horas, funcionará em local de fácil
acesso, preferencialmente já constituído como referência de atendimento à população.
& 1º Asede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico, instalações e equipamentos
que permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos(as) conselheiros(as) e o
acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo:
|- Placa indicativa da sede do Conselho em local visível à população;
| - Sala reservada para o atendimento e recepção ao público;
WI - Sala reservada e individualizada para as pessoas em atendimento, com recursos lúdicos
para atendimento ses nças e adolegcentes; ,
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IV - Sala reservada para os serviços administrativos;
V - Sala reservada para os(as) Conselheiros(as) Tutelares; e
VI - Computadores, impressora e serviço de internet de banda larga.
& 2º O número de salas deverá atender a demanda, de modo a possibilitar atendimentos
simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e adolescentes atendidos.
& 3º Para que seja assegurado o sigilo do atendimento, a sede do Conselho Tutelar
deverá, preferencialmente, ser em edifício exclusivo. No caso de estrutura integrada de
atendimento, havendo o compartilhamento da estrutura física, deverá ser garantida entrada e
“paço de uso exclusivos, h
Tod
8 4º Todos os membros do Conselho Tutelar deverão ser. Ehbmetidbs à AR horária
semanal de 40 (quarenta) horas de atividades, com escalas, de sobreaviso idênticas aos de seus pares,
proibido qualquer tratarmtento Pe
sem prejuízo do caráter collelio dasidegisões.
8 6º Caberá aos membros do Conselho Tutelar registrar o cumprimento da jornada normal
de trabalho, de acordo com as regras estabelecidas ao funcionalismo público municipal.
Art. 6º - O atendimento no período noturno e em dias não úteis será realizado na forma de
sobreaviso, com a disponibilização de telefone móvel ao membro do Conselho Tutelar, de acordo
com o disposto nesta lei e na lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de Primavera» PE.
& 1º O Sistema de sobreaviso do Conselho Tutelar funcionará desde o término do
expediente até o início do seguinte. ,
& 2º Os períodos semanais de sobreaviso serão definidos no Regimento Interno do
Conselho Tutelar e deverão se pautar na realidade de Primavera - PE.
& 3º Para a compensação do sobreaviso, poderá o Município, ouvido o Colegiado do
Conselho Tutelar, prever indenização ou gratificação conforme dispuser a legislação pertinente ao
servido público muaicipal.
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8 4º Caso o Município não opte pela remuneração extraordinária, o membro do Conselho
Tutelar terá direito ao gozo de folga compensatória na medida de 1 dia para cada 1 dia de sobreaviso,
limitada a aquisição a 30 dias por ano civil.
8 5º O gozo da folga compensatória prevista no parágrafo acima depende de prévia
deliberação do colegiado do Conselho Tutelar e não poderá ser usufruído por mais de um membro
simultaneamente nem prejudicar, de qualquer maneira, O bom andamento dos trabalhos do órgão.
& 6º Todas as atividades internas e externas desempenhadas pelos membros do Conselho
Tutelar, inclusive durante o sobreaviso, devem ser registradas, para fins de controle interno e externo
sos órgãos competentes.) A! +
Art. 72º - O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no mínimo, uma
reunião ordinária semanal, com a| presença de todos os. membros do Conselho Tutelar em atividade
para estudos, análises é deliberaçõe deliberações lavradas
re os casos atendidos, sendo as
em ata ou outro instrumento inform
$ 1º Havendo necessidade,
rejuízo do at dimento à público.
ão realizadas tantas reuniões extraord árias Ellntas forem
necessárias para assegurar O célere e eficaz atendimento da população.
& 2º As decisões serão tomadas por maioria de votos, de for ndamentada, cabendo
ao Coordenador administrativo, se necessário, o voto de desempa
& 3º Na implantação de um novo Conselho Tutelar em Primavera, será também obrigatória
realização de, ao menos, uma reunião mensal envolvendo todos os Colegiados, destinada, entre
outras, a uniformizar entendimentos e definir estratégias para atuação na esfera coletiva.
Art. 8º - Observados os parâmetros e normas definidas pela Lei nº 8.069, de 1990 e por
esta legislação municipal, compete ao Conselho Tutelar a elaboração e aprovação do seu Regimento
Interno. RA, |
8 1º A proposta do Regimento interno deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação, sendo-lhes facultado, o envio de propostas de
alteração.
$ 2º Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado em Diário
Oficial ou equivalente e afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e O dolescente, a py ário,e ao Ministério Público.
ê amara uniu ipa e “Primavera
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Aapande
8 3º As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões, serão comunicadas
ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação.
& 4º As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados, mediante
documento escrito, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sem prejuízo de seu registro no
Sistema de Informação para Infância e Adolescência - SIPIA.
8 5º Se não localizado, o interessado será intimado através de publicação do extrato da
decisão na sede do Conselho Tutelar, admitindo-se outras formas de publicação.
& 6º É garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária O acesso. irrestrito aos
* Bistros do Conselho Tutelar, inclusive, no SIPIA resguardado o sigilo perante terceiros.
do É
8 7º Os demais fihterestádos ou procuradores legaimendã constituídos terão acesso as atas
das sessões deliberativas + e registros o Conselho Tutel: Y respeito, ressalvadas as
$8ºParaos eteitisglia ar
da criança ou adolescente. atendidt
requisições de serviço efetuadas.
Art. 9º - É vedado ao Rônselhã Tutelar executar s & programas de atendimento, os
quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da execução de políticas públicas.
Art. 10 - Cabe ao Poder Executivo Menicipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios
necessários para sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de
atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base O Sistema de Informação para
a Infância e Adolescência-SIPIA,
& 1º O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral/ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude,
contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e
deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e
deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.
& 2º Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes
com atuação em Primavera - PE, e V a os a de dados e no encaminhamento
amara unic ipa e Primavera
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Ao
das informações relativas à execução das medidas de proteção e demandas de deficiências das
política públicas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
5 3º Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a definição do
plano de implantação implementação do SIPIA para o Conselho Tutelar.
8 4º O registro de todos os atendimentos e a respectiva adoção de medidas de proteção,
encaminhamentos e acompanhamento no SIPIA ou sistema que o venha a suceder, pelos membros
do Conselho Tutelar, é obrigatório, sob pena de falta funcional.
8 5º Cabe ao Poder Executivo Federal instituir e manter o SIPIA.
| CAPÍTULO 1
SEÇÃO |
'Do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar
Art. 11 - O processo de esc
seguintes diretrizes:
em apenas um candidato) facultativ ecreto dos eleitores d F rimavera. PE, realizado em data
unificada, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da
eleição presidencial, sob a respohsabilidíde do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, que deve buscar o apoio da Justiça Eleitoral;
o | - Candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;
Ill - Fiscalização pelo Ministério Público; e
IV - A posse dos(as) conselheiros(as) tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano
subsequente ao processo de escolha.
Art. 12 - Os 5 (cinco) candidatos mais-votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do
Poder Executivo municipal e todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes,
seguindo-se a ordem decrescente de votação.
& 1º O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de
escolha.
$ 2º Emçhavendo mais de um Conselho Tutelar em Primavera, a votação se dará,
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preferencialmente, respeitando a correspondência entre o domicílio eleitoral do eleitor e a região de
atendimento do Conselho Tutelar.
5 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o candidato deve comprovar residência fixa na
região de atendimento do Conselho Tutelar a que pretende concorrer.
Art. 13 - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a
antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do processo de escolha dos membros
do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069, de 1990, e na legislação
local referente ao Conselho Tutelar. N
81º 0 edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições;
a) o calendário com 'asidatas e os prazos para: registro de candidaturas,
impugnações» e putras id do comando forma que o processo de: pesa se
permitidas e vedadie aos candidatos, com as respectivas sanções Eevistas nesta Lei
Municipal que altera a lei de criação do Conselho. Tutelar;
d) Composição da comissão especial encarregada de realizar o processo de
escolha, já criada por resolução própria;
e) Informações sobre a remuneração, jornada de trabalho, período de plantão
e/ou'sobre aviso, direitos e deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar;'e
f) Formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos candidatos suplentes.
Art. 14 - Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, o interessado deverá
comprovar:
| - Reconhecida idoneidade moral, comprovada por certidões de antecedentes cíveis e
criminais expedidas pelas Justiças Estadual e Federal,
- Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
HI - Residência,em Primaver
Mara Municipal de Primavera
o ti is massa.
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na
IV - Conclusão do Ensino Médio;
V-Com i
. provação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o
istema d i irei i
e Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, por meio de prova de caráte
eliminatóri ili
lo, a ser formulada sob responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Cria
do Ad i o
olescente de Primavera - PE ou profissional habilitado designado pelo CMDCA:
Vi - Não i i
ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho
- ,
utelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;
: 4
ão incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. |, da Lei Complementar Federal nº 64/1990
“ 8i de Inelegibilidade); *. )
- Não ser membro, ou possuir grau de parentesco de primeiro grau, no momento da
publicação do edital, com'Conselheiros(as) Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente:
IX — Não possuir os impedimente s no art. 140 rafo d
possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) E :
ção, controle ou defesa os direitos da criança edo
X- Experiência mínima de 2-(um) ano na f
a
RE
adolescente apresentando 1. (uma) declaração de entidade da sociedade civil, com sede em
Primavera - PE, que indique que realiza atividades de serviços na defesa, promoção e atendimentos
dos direitos da criança e adolescentes; &
ou curso de especialização em matéria de infância e juventude com carga horária mínima
'e 360 (trezentos e sessenta) horas;
XI — Possuir domicilio eleitoral em Primavera - PE e está em gozo de seus direitos políticos;
XII - Apresentar quitação com as obrigações militares, se do sexo masculino;
XIH - Submeter-se à avaliação psicológica, em caráter eliminatório.
Parágrafo único. O município poderá oferecer, antes darealização da prova a que se refere
o inciso VI deste artigo, minicurso preparatório, abordando o conteúdo programático da prova, de
frequência obrigatória dos candidatos.
Art. 15 - A relação de condutas ilícitas e vedadas seguirá o disposto com a aplicação de
sanções de modo a evitar o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios
de comunicação, dentre outros.
81º Todá propaganda eleitoral será, Er pelos candidatos, imputando-lhes
Cú ara unicipa e Frmavera
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responsabilidades nos excessos praticados por si ou por seus apoiadores.
o
82º A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número,
nome e foto do candidato e curriculum vitae.
83º A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato
possibilidade de constituição de chapas.
8
sem
o
4º Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na
internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.
8 5º A veiculação de: propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a
“Mblicação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
-da relação final e
Oficial dos candidatos considerados habilitados.
86º É permitida a participação em debates e entrevistas, desde que se garanta igualdade
de condições a todos os Candidatos. faia
57º Aplicam-se, no que couber, as egras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei
Federal nº 9.504/1997 é alterações | res, observadas, ainda as seguintes vedações, que
poderão ser consideradas aptas a a gerar idoneidade moral do candidato:
!- Abuso do podêr econômico na propaganda feita por meio dos veículos de comunicação
social, com previsão legal no art. 14, 5 se, da Constituição Federal; 1 na Lei Complementar Federal
nº64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as suceder;
H - Doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de
“ qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
Hi - Propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em
qualquer local público; .
IV - Participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem" o pleito, de
inaugurações de obras públicas;
V - Abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização da estrutura e
financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha;
VI - Abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas
pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de
| ligião,nos termos da Lei Federal nº 9.504/19 alterações posteriores, »
a ATA Municipal « de Primavera
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dá
VII -
Favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou utilização, em
b
enefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública;
VIH - Distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário;
IX - Pr
opaganda que implique Brave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por
meios insidiosos e propaganda enganosa:
a) Considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas
municipai úbli
ipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética
urbanas;
b) Considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação,
oferecimento, promessa ou entrega.ao eleitor de bem ou vantagem pessoal dê qualquer
natureza, inclusive brindes de pequeno valor; .
c) Conisidera- propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais
demandas que não são da atribuição d do Conselho Tutelar, a a criação de expectativas na
população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas | pelo Conselho Tutelar, bem
como qualquer outra queinduza dilosamente o eleitor a erre
o objetivo de auferir,
com isso, vantagem a determinada candidatura.
X - Propaganda eleitárii em rádio, televisão, outdoor, caro de som, luminosos, bem
como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de, ropaganda de massa;
XI - Abuso de propaganda na Tie. e em redes sociais.
88º A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado ou
identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou
divulgação de fatos sabidamente inverídicos.
8 9º A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:
| - Em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço eletrônico
comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de
internet estabelecido no País;
Il - Por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo
candidato, vedada realização de disparo em massa;
5)
« . 3 >
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ns
- Por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de
internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pesso
natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdo. ,
8 10 No dia da eleição, é vedado aos candidatos:
| - Utilização de espaço na mídia;
H - Transporte aos eleitores;
mM-U
so de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata;
Iv-D
istribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou
“ anifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;
V - Qualquer 41 de propaganda eleitoral, inclusive “boca de urna".
S11É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual, e silenciosa da preferência
do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.
812 Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as | “denúncias referentes à
propaganda eleitoral e deniak ir gu
gul » podendo, inclusive, determinar a retirada ou a
suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, assegurada a
ampla defesa e o contraditório, na forma de cespecífica. :
8 13 Os recursos intárbostos contra decisões da “Comissão Especial serão analisados e
julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 16 - Caberá Comissão Especial Elitoral buscar o apoio da Justiça Eleitoral para o
“empréstimo de urnas eletrônicas, o fornecimento das listas de eleitores, elaboração do software
respectivo, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior
Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da localidade.
Parágrafo único: Em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, o Conselho
Municipal deve obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns a fim de que a votação
seja feita manualmente, sem prejuízo dos demais apoios listados no Caput.
Art. 17 - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
1 - Conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho
Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação do pleito no diário oficial do Município, ou
« ra 5 »
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meio e
quivalente, afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais,
publicações em redes Sociais e outros meios de divulgação;
H - Conv
ocar servidores públicos municipais ou distritais para auxiliar no processo de
escolha, em analogia ao artigo 98 da Lei nº 9.504/1997 e definir os locais de votação.
8 1º A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre
as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na
condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em como da
causa da infância e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Leine 8. 069, de 1990.
2º
8 2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente garantir que
o pr
processo de escolha seja realizado em locais públicos de fácil“acesso, observando os requisitos
essenciais de acessibilidade, preferencialmente nos locais.onde já se realizam as eleições regulares
da Justiça Eleitoral. d | ?
Art. 18- 0 co M Muni ci
governo e da sociedade civil : )
8 1º A composição, aim como as atribuições da comissão cetdiio à no out deste artigo,
deve constar na resolução regulamentadora do processo de escolha.
8 2º A comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha deverá analisar os
“pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos,
facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação,
candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.
8 3º Diante da impugnação: de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não
preenchimento dos requisitos legais'ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão
do processo de escolha.
|- Notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; e
Il - Realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se
necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a
realização de outras diligências. o, , »
Câmara Municipal de Primavera
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s
HH $ 4º O Conselho Municipal dos Direitos Criança e do Adolescente publicará, na mesma data da
publicação da homologação das inscrições, resolução disciplinando o procedimento e os prazos para
Processamento e julgamento das denúncias de prática de condutas vedadas durante o processo de escolha.
8 5º Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para
decisão com o máximo de celeridade.
8 6º Esgotada a fase recursal, a comissão especial encarregada de realizar o processo de
escolha fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.
$7º Cabe ainda à comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha:
! - Realizar reunião destinada a dar conhecimento formaldasregras do processo de escolha
aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de
imposição das sanções previstas na legislação local; E
- Estimular é facilitar o é icami
mento de notificação de fatos que constituam
violação das regras de divu rocesso de escolha por parte dos candidatos ouà
sua ordem;
impugnação, " e
denúncias e outros incidentes ocorridos no dia da votação; =
IV - Providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado;
cs V - Escolher e divulgar os locais do processo de escolha, preferencialmente seguindo o
zoneamento da Justiça Eleitoral;
VI - Selecionar e requisitar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais e
distritais, os mesários “e escrutinadores, bem: como seus respectivos suplentes, que serão
previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução
regulamentadora do pleito;
VII - Solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a designação
de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;
VII - Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha;
»
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IX - Resolver os casos omissos.
8 7º O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72 (setenta e
duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão especial
encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.
Art. 19 - Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os critérios do
art. 133 da Lei nº 8.069, de 1990, além de outros requisitos expressos nesta legislação municipal.
Art. 20 - O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de
“ (dez) pretendentes devidamente habilitados para cada Colegiado.
$ 1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 ldez), O Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de
escolha e reabrir prazo, para inscrição de novas. candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse
dos(as) novos(as) conselheiros (3) ) ao término do mandato em curso. Ê
82º Em qualguaR cso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar
Bo
as opções de escolha pelos eleitores eobter um número maior de suplentes.
Art. 21 - A votação dos membros do Conselho Tuta edirerá com horário idêntico aquele
estabelecido pela Justiça Eleitoral para as eleições gerais, das 8:00 as 17:00 horas.
$ 1º O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá ser
publicádo no Diário Oficial da Associação Municipalista de Pernambuco — AMUPE ou meio
equivalente e afixado no mural e sítio eletrônica oficial do Governo Municipal de Primavera — PE.
8 2º A posse dos(as) conselheiros(as) tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano
subsequente à deflagração do processo de escolha ou, em casos excepcionais, 'em até 30 dias da
homologação do processo de escolha.
Art. 22 - São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros,
mesmo que em união homo afetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, inclusive.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao a(a) conselheiro(a) tutelar em
relação à autoridade judiciária e ao representante do E A úblico com atuação ma Justiça da
C amara uni ipali mmavera
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AR,
Infância e da Juventude da mesma comarca estadual ou do Distrito Federal.
Art. 23 - Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do
Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal ou do Distrito Federal convocará imediatamente o
suplente para o preenchimento da vaga.
8 1º Os(as) Conselheiros(as) Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem
de classificação publicada e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão,
sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.
= $ 2º Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos dois últimos anos de
rrandato, poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizá-lo de forma
indireta, tendo os(as) Conselheiros(as) de Direitos como colégio eleitoral, facultada a redução de
prazos e observadas as demais disposições referentes ao processo de escolha.
$ 3º A homologação da candidatura de membros “do Conselh utelar a cargos eletivos
deverá implicar em afastamento temporário do mandato, por incompatibilida ecomo exercício da
função, podendo retornare ao cargo, desde que não assuma O cargo eletivo a que concorreu.
SEÇÃO :
Da Prova de Avaliação dos Candidatos
Art. 23 - Os candidatos habilitados ao pleito passarão por prova de conhecimento sobre o
Nireito da Criança e do Adolescente, o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente
e informática básica, com questões múltiplas e de caráter eliminatório.
o $ 1º A aprovação do candidato terá como base a nota igual ou superior a 6,0 (seis).
8 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá definir os
procedimentos paraelaboração, aplicação, correção e divulgação do resultado da prova, ou designar
profissional para tais fins.
Art. 24 - Será facultado aos candidatos interposição de recurso junto à Comissão Especial
Eleitoral, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, após a publicação do resultado da prova.
Parágrafo único. Ultrapassado o prazo de recurso, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente publicará edital no prazo de 5 (cinco) dias úteis com o nome dos candidatos
habilitados a participarem do processo eleitoral.
e. | SEÇÃOM , »
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Da Votação e Apuração dos Votos
Art. 25 - Os locais de votação serão definidos pela Comissão Especial Eleitoral e divulgados
com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, devendo-se primar pelo amplo acesso de todos os
munícipes.
Parágrafo Único - A Comissão Especial Eleitoral poderá determinar o agrupamento de
seções eleitorais para efeito de votação, atenta à facultatividade do voto e às peculiaridades locais.
Art. 26 - À medida que os votos forem sendo apurados, os candidatos poderão apresentar
-—Apugnações, que serão decididas pelos representantes nomeados pela Comissão Especial Eleitoral
e comunicadas ao Ministério Público.
& 1º Cada candiliado poderá contar com 1 (um) fiscal de sua indicação para cada local de
votação, previamente cadastrado junto à Comissão Especial Eleitoral.
8 2º No processo de apuração será permitida a presença do candidato e mais 1 (um) fiscal
por mesa apuradora. ASI
83º Para o processo d
representantes para essa finalidade E
SEÇÃO IV
Da Proclamação do Resultado, da Nomeação e Posse
Art. 27 - Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
“do Adolescente proclamará e divulgará o resultado da eleição.
& 1º Os nomes dos candidatos eleitos como titulares e suplentes, assim como o número de
sufrágios recebidos, deverá ser publicado no Órgão Oficial de Imprensa do Município ou meio
equivalente.
& 2º Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com melhor nota na
prova de avaliação; persistindo o empate, será considerado eleito o candidato com mais idade.
8 3º Os candidatos eleitos serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, por meio de termo de posse assinado onde constem, necessariamente, seus deveres e
direitos, assim como a descrição da função de membro do Conselho Tutelar, na forma do disposto
no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
8 4º Os candidatos eleitos têm o direito de, Ho período de transição, consistente em
amarra uni ipa e Primavera
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Apanre |
10 (dez) dias anteriores à posse, ter acesso ao Conselho Tutelar, acompanhar o atendimento dos
casos e ter acesso aos documentos e relatórios expedidos pelo órgão.
8 5º Os membros do Conselho Tutelar que não forem reconduzidos ao cargo deverão
elaborar relatório circunstanciado, indicando o andamento dos casos que se encontrarem em aberto
na ocasião do período de transição, consistente em 10 (dez) dias anteriores à posse dos novos
membros do Conselho Tutelar.
SEÇÃO V
Da organização interna do Conselho Tutelar
= Art. 28 - A organização internado Conselho Tutelar compreende:
|-A coordenação administrativa;
1 -O colegiado; 2
= Os serviços auxiliares. A
SEÇÃO VI
“Da rice do Conselho Tutelar
Art. 29 - O Conselho Tutelar escolherá, observada a ordem de votação, o seu Coordenador
administrativo, para mandato de 1 (um) ano, com rosa de um à recondução, na forma
definida no regimento interno.
Art. 30 - A destituição do Coordenador, administrativo do Conselho Tutelar, por iniciativa
“do Colegiado, somente ocorrerá em havendo falta grave, nos moldes do previsto no regimento
interno do órgão e nesta Lei.
Parágrafo único. Nos seus afastamentos e impedimentos, o Coordenador administrativo
do Conselho Tutelar será substituído na forma prevista pelo regimento interno do órgão.
Art. 31 -Compete ao Coordenador administrativo do Conselho Tutelar:
|- Coordenar as sessões deliberativas do órgão, participando das discussões e votações;
H — Convocar as sessões deliberativas extraordinárias;
HI — Representar o Conselho Tutelar em eventos e solenidades ou delegar a sua
representação a outro membro do Conselho Tutelar;
IV — Assinar a correspondência oficial do Conselho Tutelar;
V-Zelargpela fiel Vc | ppl da Pr a Criança e do Adolescente, por todos
amara unicipa ervrmavera
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«a
os integrantes do Conselho Tutelar;
VI — Participar do rodízio de distribuição de casos, realização de diligências, fiscalização de
entidades e da escala de sobreaviso;
VI — Participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, levando ao conhecimento deste os casos de ameaça ou violação de direitos de crianças
e adolescentes que não puderam ser solucionados em virtude de falhas na estrutura de atendimento
à criança e ao adolescente no município, efetuando sugestões para melhoria das condições de
- «endimento, seja pela adequação de órgãos e serviços públicos, seja pela criação e ampliação de
EoRramas de atendimento, nos moldes do previsto nos artigos 88, inc. Ill, 90, 101, 112 e 129 da Lei
Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do-Adolescente); À
VIH — Enviar, até o quinto dia útil de cada mês, ao Conselho. Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e a Secretaria Municipal de Assistência Social a relação de frequência e a
escala de sobreaviso dos: membros do Conselho Tutelar
IX - Comunicar. a Secretaria. Municipal de Assistência Social e ao Ministério Público os
casos de violação de devires funcionais ou suspeita da prática de. infração penal por parte dos
membros do Conselho Tutelar, prestando as informações e fornecendo os documentos necessários;
X — Encaminhar a Secretaria Municipal de Assistência Social, com antecedência mínima de
*5 (quinze) dias, salvo situação de amerbaiado os pedidos de licença dos membros do Conselho
“Tutelar, com as justificativas devidas;
X! — Encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a
Secretaria Municipal de Assistência Social, até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, a
escala de férias dos membros do Conselho Tutelar e funcionários lotados no Órgão, para ciência;
XII - Submeter ao Colegiado a proposta orçamentária anual do Conselho Tutelar;
XHI — Encaminhar ao Poder Executivo, no prazo legal, a proposta orçamentária anual do
Conselho Tutelar;
XIV — prestar as contas relativas à atuação do Conselho Tutelar perante o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Secretaria Municipal de Assistência Social,
anualmente ou sempre que solicitado;
XV — Exercer outras atribuições, necessárias Pa. o bom funcionamento do Conselho
amarra unicipa e Frmavera
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np
Tutelar.
SEÇÃO VII
Do Colegiado do Conselho Tutelar
Art. 32 - O Colegiado do Conselho Tutelar é composto por todos os membros do órgão
em exercício, competindo-lhe, sob pena de nulidade do ato:
| — Exercer as atribuições conferidas ao Conselho Tutelar pela Lei Federal nº 8.069/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente) e por esta Lei, decidindo quanto à aplicação de medidas de
«sroteção a crianças, adolescentes e famílias, entre outras atribuições a cargo do órgão, e e zelando
para sua execução imediata e efidicia plena;
H — Definir metas e estratégias de ação institucional, no plano coletivo, assim como
protocolos de atendimento a serem observados por todos os ide o Conselho Tutelar, por
ocasião do atendimentode crianças e adolescentes;
Wi — Organizar as, escalas. férias : “de obrediso de seus membros e servidores,
comunicando ao Poder Becutivo unicipal
FP
Adolescente; q $A,
IV — Opinar, por solicitação de qualquer dos inte
matéria relativa à autonomia do Conselho Tutelar, bem como sobre outras de inifesse institucional;
V- Organizar os serviços auxiliares do Conselho Tutelar;
VI - Propor ao órgão municipal competente a criação de cargos e serviços auxiliares, e
solicitar providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais;
VII — Participar do processo destinado à elaboração da proposta orçamentária anual do
Conselho Tutelar, bem como os projetos de criação de cargos e serviços aunilaps,
VIH - Eleger o Coordenador administrativo do Conselho Tutelar;
IX — Destituir o Coordenador administrativo do Conselho Tutelar, em caso de abuso de
poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa;
X - Elaborar e modificar o regimento interno do Conselho Tutelar, encaminhando a
proposta ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação, sendo
lhes facultado o envio de propostas de alteração;
CA o , D)
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Apae
& 1º As decisões do Colegiado serão motivadas e comunicadas aos interessados, sem
prejuízo de seu registro em arquivo próprio, físico ou digital, pelo prazo mínimo de 18 (dezoito) anos.
8 2º A escala de férias e de sobreaviso dos membros e servidores do Conselho Tutelar
deve ser publicada em local de fácil acesso ao público.
SEÇÃO VII
Dos impedimentos na Análise dos Casos
Art. 33 - O membro do Conselho Tutelar deve se declarar impedido de analisar o caso
uando:
a
| — O atendimento envolver cônjuge, companheiro ou companheira, parente em linha
reta ou na colateral até O terceiro grau, seja o. parentesco natural, civil ou decorrente de união
estável, inclusive quando decorrente de relacionamento homoafetivo; s
Il — For amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados, |
IH — Algum dos interessados for Ertdaç ou devedor do membro, do pal Tutelar, deseu
cônjuge ou de parentes destes, em lir
rau Ná o parentesco
natural, civil ou decorrente de uniã es Y
IV - Receber dádivas antes ou depois de iniciado o atendimento; :
V-Tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
$1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro
“ántimo. À
& 2º O interessado poderá requerer ao colegiado o afastamento do membro do Conselho
Tutelar que considere impedido, nas hipóteses deste artigo.
SEÇÃO IX
Dos Deveres
Art. 34 - Sem prejuízo das disposições específicas contidas nesta legislação municipal, são
deveres dos membros do Conselho Tutelar:
| - Manter ilibada conduta pública e particular;
1 = Zelar pelo prestígio da instituição, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas
funções;
HI — Cumprir as metas e respeitar os protocolos de atuação institucional definidos pelo
Câmara Municipal de Primavera
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Colegiado, assim como pelos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
IV — Indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua
manifestação à deliberação do Colegiado;
V- Obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e demais atribuições;
VI — Comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o regimento interno;
o VII - Desempenhar, com zelo, presteza e dedicação as suas funções, inclusive a carga
horária e dedicação exclusiva previstas nesta Lei; ]
VI — Declararise suspeito ou impedido.nas hipóteses previstas na legislação;
IX - Cumprir as resoluções, recomendações e metas estabelecidas pelos Conselhos
Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; K ,
X — Adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabívei ace de irregularidade
no atendimento a crianças, adolescentes e famílias de que tenha conhecimento ou que ocorra nos
serviços a seu cargo; E A
XI — Tratar com urbanidade Os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do
Conselho Tutelar e os demais integrantes do Sistema de Garantia «dos Direitos da Criança e do
idolescente; Fr
o XII — Residir no âmbito territorial de atinção do Conselho;
XHI — Prestar informações solicitadas pelas autoridades públicas e pessoas que tenham
legítimo interesse no caso, observado o disposto nesta Lei e o art. 17 da Lei Federal nº 8.069/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente);
XIV — Identificar-se nas manifestações funcionais;
XV — Atender aos interessados, a qualquer momento, nos clishá urgentes;
XVI — Comparecer e cumprir, quando obedecidas as formalidades legais, as intimações,
requisições, notificações e convocações da autoridade judiciária e do Ministério Público.
XVH — Atender com presteza ao público em geral e ao Poder Público, prestando as
informações, ressalvadas as protegidas por sigilo;
XVIII — Zelar pela economia do materjal e E PO o patrimônio públicops
amara uniu ipa e tIrrmavera
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De
XIX = Guardar sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento no âmbito profissional,
ressalvadas as situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos
interesses da criança ou do adolescente, de terceiros e da coletividade;
XX — Ser assíduo e pontual.
Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar deverá
primar, sempre, pela imparcialidade ideológica, político-partidária e religiosa.
SEÇÃO X
Das Responsabilidades I
Art. 35 - O membro do Conselho Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo
exercício irregular de suas atribuições.
Art. 36 - À responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou: comissivo, doloso
ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro, praia pelo membro do Conselho
Tutelar no desempenho de-seu cargo, emprego ou função. aaa
Art.37-A responsabil ade administrativa do membro do Cons
no caso de absolvição criminal c que
Tutelar será afastada
ue a existência do fato u
Art. 38 - As sanções = penais e administ ativas so cumular- -se, sendo
independentes entre si.
SEÇÃO XI
Da Regra de Competência
Art. 39 - A competência do Conselho Tutelar será determinada:
| - Pelo domicílio dos pais ou responsável;
1 — Pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, ou da falta de seus pais ou
responsável legal.
& 1º Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o Conselho Tutelar
do Município no qual ocorreu a ação ou a omissão, observadas as regras de conexão, continência e
prevenção.
& 2º A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da
residência dos pais ou responsável legal, ou do local onde sediar a entidade que acolher a criança ou
adolescente.
Câmara Municipal de Primavera ”
Praça Marechal Castelo Branco, sin « Centro - Primavera/PE - GEP: 55,510-000 - FonelFaz: (81) 3562.1156 « CNPJ: 08.147.365/0001.55
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ce,
8 3º Para as intervenções de cunho coletivo, incluindo as destinadas à estruturação do
município em termos de programas, serviços e políticas públicas, terão igual competência todos os
Conselhos Tutelares situados no seu território.
8 4º Para fins do disposto no caput deste dispositivo, é admissível a intervenção conjunta
dos Conselhos Tutelares situados nos municípios limítrofes ou situados na mesma região.
8 5º Os Conselhos Tutelares situados nos municípios limítrofes ou situados na mesma
região deverão articular ações para assegurar o atendimento conjunto e o acompanhamento de
“+ianças, adolescentes e famílias Em condição de vulnerabilidade que transitam entre eles.
A SEÇÃO xIt
Das Atribuições do Conselho Tutelar
Art. 40 - comiiiá ao Conselho Tutelar exercer as atribuições Constantes, em especial, no
art. 136 da Lei Federal-nº 8. 069/1990 (Estatuto da Criança é e do Adolescente), «obedecendo aos
princípios da Administração Pública, c
8 1º A aplicação de mec
ons ituição Federal.
| deve favorecer [o diálogo & ouso de inlécanismos de
autocomposição de conflitos, com prioridade apráticas ou medidas restaurativas e que, sem prejuízo
da busca da efetivação dos direitos da criança ou adolesgente, atendam sempre que possível às
necessidades de seus pais ou responsável.
8 2º A escuta de crianças e adolescentes destinatários das medidas a serem aplicadas,
“quando necessária, deverá ser realizada por profissional devidamente capacitado, devendo a opinião
da criança ou do adolescente ser sempre considerada e o quanto possível respeitada,
observado o disposto no art. 100, parágrafo único, incisos |, XI e XI!, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente), artigos 4º, 881º, 52 e 7º, da Lei Federal nº 13.431/2017:e art; 12 da
Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989.
& 3º Cabe ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, estimular a implementação da
sistemática prevista pelo art. 70-A da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para
diagnóstico e avaliação técnica, sob a ótica interdisciplinar, dos diversos casos de ameaça ou violação
de direitos de crianças e adolescentes e das alternativas existentes para sua efetiva solução, bem
como participar das reuniões respectivas.
8 4º Compete também ao Conselho a AD PA: e solicitar, quando necessário, a
amara Municipal de Primavera
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elaboração conjunta entre os órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos de plano individual e
familiar de atendimento, valorizando a participação da criança e do adolescente e, sempre que
possível, a preservação dos vínculos familiares, conforme determina o art. 19, inc. |, da Lei Federal nº
13.431/2017.
Art. 41 - São atribuições do Conselho Tutelar:
! - Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando
as medidas previstas no art. 101, | a Vil;
H - Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art.
“19, la Vil;
Hi - Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social,
previdência; trabalho e segurança;
b) Representar. junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento
injustificado de: suas deliberações. É - é
IV - Encaminhar ao Ministério Público notícia Em fato que, constitua infração
administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V- Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no
art, 101, de | a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VH - Expedir notificações;
VII - Reguisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando
necessário;
IX - Assessorar'o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para
planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X- Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos
no art. 220, 8 3º, inciso Il, da Constituição Federal ;
XI - Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do
poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto
à família natural. « Vo : E)
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XI - Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação
e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
XII - Adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à
identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência
doméstica e familiar e à responsabilização do agressor;
XII - Atender à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e
familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante ou a formas violentas de educação,
rorreção ou disciplina, a seus familiares e a testemunhas, de forma a prover orientação e
aconselhamento acerca-de seus direitos e dos encaminhamentos necessários;
XIv - Representar à autoridade judicialou policial para requerer o afastamento do agressor
do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e
familiar contra a criança e o adolescente; | Ega AEE as ú ] --
XV - Representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de
urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de miciência doméstica e familiar, bem
como a revisão daquelas já concedidas; É
XVI - Representar ao Ministério Público para requerer = de ação cautelar de
antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o
adolescente; :
XVII - tomar as providências cabíveis, na esfera de sua competência, ao receber
comunicação da ocorrência de ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua
violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;
XvIIl - Receber e encaminhar, quando for o caso, as informações reveladas pornoticiantes
ou denunciantes relativas à prática de violência, ao uso de tratamento cruel ou
degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e o
adolescente;
XIX - Representar à autoridade judicial ou ao Ministério Público para requerer a concessão
de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada à eficácia da proteção de noticiante ou
denunciante de informações de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a criança
e oadolescente. «
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8 1º. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o
afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-
lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação,
o apoio e a promoção social da família.
8 2º As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade
judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
& 3º O membro do Conselho Tutelar, no exercício de suas atribuições, terá livre acesso a
todo local onde se encontre criança ou adolescente, ressalvada a garantia constitucional de
inviolabilidade de domicílio, conforme disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal.
Art. 42 - O Conselho Tutelar não possuiatribuição para promover o afastamento de criança
ou adolescente do convívio familiar, ainda que para colocação hai E flidita de família extensa, cuja
competência é exclusiva da autoridadi = E
acolhimento institucional, “familiar ou [o encaminhamento para famíl extensa de crianças e
adolescentes sem prévia determinação. da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em
até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da infância e da Juventude e ao Ministério Público, sob pena de
falta grave. ; -
Kai & 2º Cabe ao Conselho Tutelar esclaréter à família extensa que o encaminhamento da
criança ou do adolescente mencionado no parágrafo anterior não substitui a necessidade de
regularização da guarda pela via judicial e não se confunde com a medida protetiva prevista no artigo
101, inciso |, do ECA.
& 3º Otermo deresponsabilidade previsto no art. 102, inc. |, da Lei Federal nº 8.069, de 13
de julho de 1990 (Estatuto da Criança é do Adolescente), só se aplica aos pais ou responsáveis legais,
não transferindo a guarda para terceiros.
& 4º O acolhimento emergencial a que alude o 8 1º deste artigo deverá ser decidido, em
dias úteis, pelo colegiado do Conselho Tutelar, preferencialmente precedido de contato com os
serviços socioassistenciais de Primavera e com o órgão gestor da Política de Proteção Social Especial,
te último também para definição do loral do acolhimento. .W »
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Dara a
Art. 43 - Não compete ao Conselho Tutelar o acompanhamento ou o translado de
adolescente apreendido em razão da prática de ato infracionalem Delegacias de Polícia ou qualquer
outro estabelecimento policial.
Parágrafo único. Excepcionalmente, é cabível O acionamento do Conselho Tutelar pela
Polícia Civil somente quando, depois de realizada busca ativa domiciliar, a autoridade policial esgotar
todos os meios de localização dos pais ou responsáveis do adolescente apreendido, bem como de
pessoa maior por ele indicada, o que deve ser devidamente certificado nos autos da apuração do ato
infracional. dE
Art. 44 - Parao exercício de suas atribuições, poderá o Conselho Tutelar:
| — Colher as declarações do reclamante, mantendo, necessariamente, registro escrito ou
informatizado acerca dos casos atendidos e instaurando, se necessário, o competente procedimento
administrativo de acompanhamento de medida deproteção;
H — Entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada, em dê, local e
horário previamente notificados ou acertados;
HI — Expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não
comparecimento injustificado, requisitar o apoio da Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as
prerrogativas funcionais previstas em lei; :
IV — Promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto, requisitar serviços
—públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
V - Requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades municipais,
bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, vinculadas ao
Poder Executivo Municipal;
VI - Requisitar “informações e documentos a entidades privadas, para: instruir os
procedimentos administrativos instaurados;
VII = Requisitar a expedição de cópias de certidões de nascimento e de óbito de criança ou
adolescente quando necessário;
« 5, , »
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RE
VIH — Propor ações integradas com outros Órgãos e autoridades, como as Polícias Civil e
Militar, Secretarias e Departamentos municipais, Defensoria Pública, Ministério Público e Poder
Judiciário;
IX — Estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados
que atuem na área da infância e da juventude, para obtenção de subsídios técnicos especializados
necessários ao desempenho de suas funções;
X — Participar e estimular o funcionamento continuado dos espaços intersetoriais locais
E]
estinados à articulação de ações e à elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias
em situação d
ção de violência que se refere 0 art. 70-A, inc. VI, da Lei Federal ne8. 068, de13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
XI — encaminhar à autoridade judiciária os S casos des mpetência, na forma prevista
nesta Lei e na Lei Federal nº 8.069/19
81º 0 membro O Corpel c
pena de nulidade do ato praticdgb. = a )
8 3º As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às 2h órgãos e entidades da
—Administração Pública direta, indireta ou fundacional dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais
serão cumpridas gratuitamente e com a mais absoluta prioridade, respeitando-se os princípios da
razoabilidade e da legalidade.
8 4º As requisições do Conselho Tutelar deverão ter prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis
para resposta, ressalvada situação de urgência devidamente motivada, e devem ser encaminhadas à
direção ou à chefia do órgão destinatário.
8 5º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição do Conselho
Tutelar, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para
todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do órgão.
Art. 45 - É dever do Conselho Tutelar, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente,
ao tomar conhecirsento de fatos que caracterizem ame u violação dos direitos dascriança e do
E amara uniu ipal de mmavera
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adolescente, adotar os procedimentos legais cabíveis e, se necessário, aplicar as medidas previstas
na legislação, que estejam em sua esfera de atribuições, conforme previsto no art. 136 da Lei Federal
nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sem prejuízo do
encaminhamento do caso ao Ministério Público, ao Poder Judiciário ou à autoridade policial, quando
houver efetiva necessidade da intervenção desses órgãos.
8 1º A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteção e destinadas aos
pais ou responsável, entre outras providências tomadas no âmbito de sua esfera de atribuições, deve
“er entendida como a função de decidir, em nome da sociedade e com fundamento | no ordenamento
jurídico, a forma mais Pipiga e adequada e menos traumática de fazer cessar a ameaça ou violação
dos direitos da criança e do adolescente.
8 2º A autoridade para tomada de decisões, no âmbito da esfera de atribuições do Conselho
Tutelar, é inerente ao Colegiado, somente sendo admissível a atuação individual dos membros do
Conselho Tutelar em situações excepcionais e urgentes, conforme previsto nesta Lei.
Art. 46 - As decisões do Conselho Tutelar tomadas no âmbito de sua esfera de atribuições
e obedecidas as formalidades legais têm eficácia plena e são passíveis de execução imediata,
observados os princípios da, intervenção precoce eda prioridade absoluta à anca e ao adolescente,
independentemente do acionamento do Poder Judiciário. | | a
8 1º Em caso de discordância com a decisão tomada, cabe a qualquer interessado e ao
—Ministério Público provocar a autoridade judiciária no sentidoffe sua revisão, na forma prevista pelo
art. 137 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
$ 2º Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão tomada pelo
Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pela pessoa ou autoridade pública à
qual for aquela endereçada, sob pena da prática da infração administrativa prevista no art. 249 e do
crime tipificado no art. 236 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 47 - No desempenho de suas atribuições, o Conselho Tutelar não se subordina aos
Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente ou outras autoridades públicas, gozando de autonomia funcional.
& 1º O Conselho Tutelar deverá colaborar e manter relação de parceria com o Conselho
M | dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais Conselhos deliberativoy de politicas
unidpai dos Dire Fair unicipal de mmavera
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A.
públicas, essencial ao trabalho em conjunto dessas instâncias de promoção, proteção, defesa e
garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
ç a 4 .
8 2º Na hipótese de atentado à autonomia e ao caráter permanente do Conselho Tutelar
" e Er, .
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá ser comunicado para medidas
administrativas e judiciais cabíveis.
“to cumprimento de seus deveres funcionai E e To am RO ehO Tutelar
o Onais nem desobriga o Conselho Tutelar de prestar contas de
seus atos e despesas, assim como de fornecer informações relativas à natureza, espécie e quantidade
de casos atendidos, sempre que solicitado, observado o disposto nesta Lei. A
SEÇÃO xi
DOS PRINCÍPIOS E CAUTELAS A SEREM OBSERVADOS NO ATENDIMENTO PELO
CONSELHO TUTELAR
Art. 49- No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá observar as normas e
princípios contidos na Constituição, naLei nê 8.069, de 1990, na Convenção das Nações Unidas sobre
os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, bem como
nas Resoluções do CONANDA, especialmente: [E ;
| - Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;
in 1 - Proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente;
Il - responsabilidade da família, da comunidade da sociedade em geral, e do Poder Público
pela plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes;
IV - Municipalização da política de atendimento a crianças e adolescentes;
V- Respeito à intimidade, à imagem da criança e do adolescente;
VI - Intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja conhecida;
VII - Intervenção mínima das autoridades e instituições na promoção e proteção dos
direitos da criança e do adolescente;
VIH - Proporcionalidade e atualidade da intervenção tutelar;
IX - Intervenção tutelar que incentive a responsabilidade parental com a criança e ao
»”
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adolescente;
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X - Prevalência das medidas que mantenham ou reintegrem a criança e ao adolescente na
sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, em família substituta;
XI - Obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente, respeitada sua idade e
capacidade de compreensão, assim como aos seus pais ou responsável, acerca dos seus direitos, dos
motivos que determinaram a intervenção e da forma como se processa; e
XII - Oitiva obrigatória e participação da criança e ao adolescente, em separado ou na
companhia dos pais, responsável ou de pessoa por si indicada, nos atos e na definição da medida
“e promoção dos direitos e de proteção, de modo que sua opinião seja devidamente considerada
pelo Conselho Tutelar. - )
Art. 50 - No atendimento de crianças ;e-adolescentes indígenas, o Conselho Tutelar deverá
submeter o caso à análigê prévia de antropólogos, representantes c da Fundação Nacional do Índio -
FUNAI ou outros órgãos federais ou da sociedade c especializados, devendo, por ocasião da
aplicação de medidas de proteção e voltadas aos pais ou responsável o em consideração e
respeitar a identidade social de seu grupo, sua cultura, costumes, tradições e ideranças, bem como
suas instituições, desde que compatíveis is com os direitos fund entais reconhecidos à criança e ao
adolescente previstos na Constituição Federal. ER» E cd j
Parágrafo único. Cautelas similares devem ser adotadas. quando do atendimento de
crianças, adolescentes e pais provenientes de comunidades remanescentes de quilombos, assim
—tomo ciganos e de outras etnias.
Art. 51 - Para o exercício de suas atribuições o membro do Conselho Tutelar poderá
ingressar e transitar livremente:
|- Nas salas de sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança edo Adolescente e
demais Conselhos delibérátivos de políticas públicas,
H — Nas salas e dependências das delegacias de polícia e demais órgãos de segurança
pública;
HI — Nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes, e
IV - Em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e
5)
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SE SSSs SS SÃJÃe.ers CG
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RR
a
adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.
SEÇÃO xiv
Das Vedações
Art. 52 - Constitui falta funcional e é vedado ao membro do Conselho Tutelar:
|— Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, comissões, presentes ou vantagens
de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
H — Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o regular desempenho de
suas atribuições e com o horário fixado para o funcionamento do Conselho Tutelar;
HI — Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político
partidária, sindical, religiosa ou associativa profissional;
IV — Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em
diligências e outras atividades externas definidas pelo colegiado ou por necessidade do serviço;
V — Recusar fé a documento público;
VI — Opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
VII - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da
atribuição de sua responsabilidade;
VIH — Proceder de forma desidiosa;
IX - Descumprir os deveres funcionais previstos nesta Lei e na legislação local relativa aos
demais servidores públicos, naquilo que for cabível;
X — Exceder-se no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;
XI - Ausentar-se do serviço durante o expediente, salvo no exercício de suas atribuições;
XIl — Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou
objeto da repartição;
XIll — referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas, aos
cidadãos ou aos atos do Poder Público, em eventos públicos ou no recinto da repartição;
XIV — Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
XV - Atender pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares, em prejuízo das
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ne
suas atividades;
XVI — exercer, durante o horário de trabalho, atividade a ele estranha, negligenciando o
serviço e prejudicando o seu bom desempenho;
XVII — Entreter-se durante as horas de trabalho em atividades estranhas ao serviço,
inclusive com acesso à internet com equipamentos particulares;
XVII — Ingerir bebidas alcoólicas ou fazer uso de substância entorpecente durante o
horário de trabalho, bem como se apresentar em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias
“uímicas entorpecentes ao | 0; Wi N
XIX — Utiliz VA
W EA u x materiais da repartição em Pero atividades
particulares; es EEEp er
XXI -
o Município, por si ou como! e : F1 =” 7
XXI — Participar d ge Ri ã sociedá sans ou não,
ou exercer comércio e, nes idade, tra i : cinda que de forma
indireta; 1h -
Xxin — Constituir-se procurador de partes ou s ediário perante qualquer
órgão municipal, exceto quando se tratar de Pao em ii
civil, cônjuge ou companheiro; E
XXIV — Cometer crime contra a Administração Pública;
XXV — Abandonar a função por mais de 30 (trinta) dias;
XXVI = Faltar habitualmente ao trabalho; Rida dd did A
XXVII = Cometer atos de improbidade administrativa;
XXVIIH — Cometer atos “dé incontinência pública e ENS AMA
XXIX — Praticar ato de ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima
defesa própria ou de outrem;
XXX — Proceder a análise de casos na qual se encontra impedido, em conformidade com o
art. 36 desta Lei. Parágrafo único. Não constitui acumulação de funções, para os efeitos deste artigo,
as atividades exeraidas em entidade associativa de mepbros do Conselho Tutelar, desde que não
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acarretem prejuízo à regular atuação no Órgão.
SEÇÃO Xv
Das Penalidades Administrativas
Art. 53 - Constituem penalidades administrativas aplicáveis aos membros do Conselho
Tutelar:
I- Advertência;
Il — Suspensão do exercício da função, sem direito à remuneração, pelo prazo máximo de
“9 (noventa) dias;
IH — Destituição da função.
Art. 54 - Na aplicação das penalidades, deverão ser consideradas a natureza e a gravidade
da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os
antecedentes no exercício da função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes.
Art. 55 - O procedimento administrativo disciplinar contra membro do Conselho Tutelar
observará, no que coubér, o regime jurídico e disciplinar dos servidores. públicos vigentes em
Primavera - PE, inclusive no que diz respeito à competência para proces
ejulgar ofeito, e, na sua
falta ou omissão, o disposto na Lei Federal nº 8.112/1990, assegurada ã Estigado a ampla defesa
e o contraditório.
4 1º A aplicação de sanções por descumprimento dos deveres funcionais do(a)
“Conselheiro(a) Tutelar deverá ser precedida de sindicância ou procedimento administrativo,
assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração.
8 2º Havendo indícios da prática de crime ou ato de improbidade administrativa por parte
do (a) Conselheiro (a) Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos Criança e do Adolescente ou 0 órgão
responsável pela apuração da infração administrativa comunicará imediatamente o fato ao
Ministério Público para adoção das medidas legais.
83º O resultado do procedimento administrativo disciplinar será encaminhado ao chefe do
Poder Executivo, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério
Público.
& 4º Em se tratando de falta grave ou para garantia da instrução do procedimento
“ Fe, , »
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disciplinar ou do exercício adequado das funções do Conselho Tutelar, poderá ser determinado o
afastamento cautelar do investigado até a conclusão das investigações, pelo prazo máximo de 60
(sessenta) dias, prorrogável por igual período, mediante decisão fundamentada,
percepção da remuneração.
assegurada a
SEÇÃO VI
Da Vacância
Art. 56 - A vacância na função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de:
I- Renúncia;
Il — Posse em'outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada;
Wo — Transferência de residência ou domicílio para outro município bu região
administrativa do Distrito Federal; IV — aplicação da sanção administrativa de destituição da função;
V- Falecimento; y
VI - Condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado pela
prática de crime ou ato de improbidade administrativa. é
Parágrafo único, A candidatura a cargo eletivo diverso não implica renúncia ao cargo de
membro do Conselho Tutelar, mas apenas o afastamento dido o período previsto pela legislação
eleitoral, assegurada a percepção de remuneração ea convocação do respectivo suplente.
Art. 57 - Os membros do Conselho Tutelar serão substituídos pelos suplentes nos seguintes
“casos:
|—- Vacância de função;
Il — Férias do titular que excederem a 29 (vinte e nove) dias;
HI — Licença ou suspensão do titular que excederem a 29 (vinte e nove) dias.
Art. 58 - Os suplentes serão convocados para assumir a função de membro do Conselho
Tutelar titular, seguindo a ordem decrescente de votação.
& 1º Todos os candidatos habilitados serão considerados suplentes, respeitada a ordem de
votação.
& 2º Quando convocado para assumir períodos de férias ou licenças de membro do
Conselho Tutelar titular, assumindo a função, permanecerá na ordem decrescente de votação,
odendo retornar à função quantas vezes for convocado, ) »
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Deer Ra
8 3º Quando convocado para assumir períodos de férias ou licenças de membro do
Conselho Tutelar titular e não tiver disponibilidade para assumir a função, deverá assinar termo de
desistência; se a indisponibilidade for momentânea, poderá o convocado declinar
momentaneamente da convocação, contudo será reposicionado para o fim da lista de suplentes.
$ 4º O suplente não poderá aceitar parcialmente a convocação, devendo estar apto a
assumir a função de membro do Conselho Tutelar por todo o período da vacância para o qual foi
convocado.
Art. 59 - O suplente,: no ) efetivo exercício da função de membro do Conselho Tutelar, terá
os mesmos direitos, vantagens e Espera do titular.
SEÇÃO XvI
Do Vencimento e passa
ercício da atribuição de
membro do Conselho Ager
Ar.61- Remuriração éo do cargo paga a cad membro É, conselho
Tutelar, acrescido das vantagens pecuniárias p pagas em caráter permanente. temporário.
& 1º No efetivo exercício da sua função receberá, a título de remuneração, o valor
correspondente a R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), que será reajustado ânualmente, por ato
do Poder Executivo.
= Art. 62 - Durante o exercício do mandato, o membro EP onselho Tutelar terá direito a:
|- Cobertura previdenciária;
Il — Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal;
HI — Licença-maternidade;
IV — Licença-paternidade;
V— Gratificação natalina.
Art. 63 - A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o
exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.
SEÇÃO xvill
Das Férias
“ Vs ; B)]
Câmara Municipal de Primavera
Praça Marechal Castelo Branco, sin » Centro - PrimaveralPE - CEP: 55.510-000 - FonelFaz: (81) 3562.1156 - CNPJ: 08.147.365/0001-55
Email: cm.primavera(Dhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA
CASA EURICLES SOTERO DE SOUZA
Art. 64 - O membro do Conselho Tutelar fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias
consecutivos de férias remuneradas.
8 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de
exercício.
8 2º Fica vedado o gozo de férias, simultaneamente, por 2 (dois) ou mais membros do
Conselho Tutelar.
Art. 65 - É vedado descontar do período de férias as faltas do membro do Conselho Tutelar
30 serviço.
Art. 66 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública,
comoção interna, convocação: para júri, serviço militar ou eleitoral-ou por motivo de superior
interesse público. EEo'a
Parágrafo único. Nos casos da no caput, 2 compensação dos fiag, de férias
Art. 67 - O exercício efetivo da função pública de membri asd Conselho Tutelar será
considerado tempo de serviço público para os fins estabelecidos em lei. u
$ 1º Sendo o membro do Conselho Tutelar servidor ou empregado público municipal, o seu
—tempo de exercício da função será contado para todos os efeitos, exceto para progressão por
merecimento.
8 2º O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato.
& 3º A contagem do tempo de serviço, para todos os efeitos legais, podendo o Município
firmar convênio com o Estado e a União para permitir igual vantagem ao servidor público estadual
ou federal.
& 4º A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos de
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
CAPÍTULO II
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
“Câmara Municipal de Primavera ”
Praça Marechal Castelo Branco, s/n - Centro - PrimaveralPE - CEP: 55.510-000 - FonelFaz: (81) 3562.1156 - CNPJ: 08.147.365/0001.55
Email: cm.primavera(Dhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA
CASA EURICLES SOTERO DE SOUZA
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Art. 68 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta.das dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares ou
adicionais, se necessário, para a estruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e do Conselho Tutelar, sem ônus para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
8 1º Sem prejuízo do disposto no parágrafo acima, é obrigatório o fornecimento, pelo Poder
Executivo Municipal, de capacitação com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas-aula por ano
a todos os membros titulares do Conselho Tutelar, os quais deverão comparecer obrigatoriamente
“ao curso, sob pena de incorrer Em falta grave.
82º A capacitação aque se refere 0.8 1º não precisa ser oferecida exclusivamente aos
membros do Conselho Tutelar, computando-se também as capacitações e os cursos oferecidos aos
demais atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
Art. 69 - Aplicam- -se aos membros do Conselho Tutelar, naquilo que não forem contrárias
ao disposto nesta Lei ou (incompatíveis com a natureza temporária | dal exercício da função, as
disposições da Lei Municipal que dispõe sobre o Regime Jurídico dos E rvidored Públicos do
Município de Primavera - PE, pertencentes à Administração Direta, às “Autarquias e às Fundações
Públicas Municipais e legislação dorreNdE E SRA AR
Art. 70 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conjunto com
o Conselho Tutelar, deverá promover ampla e permanente mobilização da sociedade acerca da
importância e do papel do Conselho Tutelar.
Art. 71 - Qualquer servidor público que vier a ter ciência de irregularidade na atuação do
Conselho Tutelar é obrigado a tomar as providências necessárias para sua imediata apuração, assim
como a qualquer cidadão é facultada à realização de denúncias. ,
Art. 72 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
municipais em contrário.
Primavera, Plenário da Câmara, 20 de março de 2023.
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ANTÔNIO OLEGÁRIO FILHO
Presidente
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Câmara Municipal de Prímavera
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Aprovado em Ja Discursão
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Presidente