norma nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA
CASA EURICLES SOTERO DE SOUZA
Decreto n" 01 /2024
Institui o Aviso de Privacidade e Cookies do
sítio eletrônico da Câmara Municipal de
Primavera, Estado de Pernambuco, em
consonância com a Lei Federal ng 13.709, de
14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais) e Decreto Legislativo n!!
001/2023.
i " ~
A mesa Diretora da câmara Municipal de Primavera, estado de Pernambuco, no uso d: suas
atribUições legais e normas contidas na lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Camara
Municipal, e
CONSIDERANdo a ~leit Federal nQ 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o
tratamento â.ê da.dqs pessoals,inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa
jurídica de dir~jto ~úbliçp pu privado visando a proteção da liberdade, privacidade, e em especial
os dados pessoais; ,
CONSIDERANDO à rle~essidàde de adequar os processos, ativos, serviços e políticas públicas, do
Poder legislativolMunicipal, em cumprimento à norma;
I
Após ter submetidof à':apreciação w ~ " deste Egrégio Plenário, faz saber que a Câmara de Vereadores
de Primavera/PE, aprovou o seguinte Projeto de Decreto nQ 01-2024, e eu sanciono o seguinte Decreto:
CApíTULO'
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 Aprova~ o Aviso de Priv~cidade e Cookies do sítio eletrôntéo desta Câmara Municipal, na
forma do ANEXd I deste Decreto. .
Art. 2~ O Aviso de Privacidade e Cookies de que trata o caput tem a finalidade de esclarecer e
informar aos titulares que acessam o sítio eletrônico da Câmara Municipal de Primavera, como
seus dados pessoais são tratados, "pecialmente no que se refere às operações de coleta, uso,
armazenamento e compartilhamento.
Art. 32 O Aviso de Privacidade e Cookies de que trata o caput será divulgado no sítio eletrônico
da Câmara e poderá Conter elementos visuais de legal Design para proporcionar uma leitura
n
"Câmara :Muníc[pa{ áe 'Prímavera
Praça Marechal Castelo Branco, sln - Centro· Primavera/PE •CEP: 55.510-000: Fone/Faz: (81) 3562.1156. CNPJ: 08.147.365/0001.55
Email: cm.primavera@hotmall.com
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KiWre de fácil compreensão pelos titulares de dados pessoais, na forma do ANEXO 111deste
Decreto.
Art. 42 Fica regulamentado que o Aviso de Privacidade e Cookies em anexo será revisto e
atualizado anualmente, a contar da data da sua publicação, devendo prevalecer uma linguagem
clara e objetiva, a fim de garantir o entendimento do seu conteúdo pelos titulares de dados.
Art. 5!! Este Decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Primavera, 13 de novembro de 2024.
, 12 Secretário do Poder Legislativo Municipal
~'\Q_.~a~~ lRPe~
'/ . Joseane Maria Da Silva Faccioli
22 Secretária do Poder Legislativo Municipal
I
((
Câmara 'Municipaí de Primavera "
Praça Marechal Castelo Branco, s/n· Centro - Primavera/PE - CEP: 55.510-000 - Fone/Faz: (81) 3562.1156 _CNPJ: 08.147.365/0001-55
Email: cm.primavera@hotmail.com
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ANEXO I
AVISO DE PRIVACIDADE E COOKIES DO SíTIO ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVf'RA
Aviso de Privacidade e rookies
1 Sobre este Aviso de Privacidade e Cookies
" I
1.1. Este Aviso de Pdvaci(:lade e Cookles descreve para você, titular de dados, como est~ C.asa
Legislativa realize'o tratamento dos seus dados pessoais, de forma clara, transparente e objetiva.
1.2. Você terá a oportunidade de analisar as informações específicas sobre como seus dados
serão tratados, açessando essas informações assim que você acessa nosso site, por meio da aba
de "cookies", ou a qua,lquer momento em nosso: Menu Inicial> lGPD > Aviso de Privacidade e
\ t .~ Cookies.
2. Definições
; ., ~ ~ "< &,'
2.1. Para que a leiturà deste Aviso de Privacidade e Cookies seja de fácil compreensão, vamos I
destacar os principais termos utilizados com suas respectivas definições, conforme a Lei Geral
de Proteção de Dados (LGPD).
.
2.1.1. Dados pessoais: Infórmação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Também são considerados dados pessoais aqueles utilizados para formação do perfil
comportamental de determinada pessoa natural.
2.1.2. Dados Pessoais Sensíveis: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa,
opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político,
dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico quando vinculado a
pessoa natural.
2.1.3. Titular dê Dados: Pessêa natural a quem se referem os dados pes~oai~ que são objeto de
tratamento. , ,
2.1.4. Controlador: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem
as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
2.1.5. Operador: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento
de dados pessoais em nome do Controlador.
2.1.6. Tratamento de Dados Pessoais: Toda operação realizada com dados pessoais, como as
que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, repjpdução,
((Câmara .Municipal de Primavera
Praça Marechal Castelo Branco, s/n· Centro· Primavera/PE. CEP: 55.510·000 - Fone/Faz: (81) 3562.1156. CNPJ: 08.147.365/0001.55
Ernail: crn.primavera@hotrnail.com
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~ ,. l1li • I 1
"»'»~~~~ff«~:ão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento,
avaliação, controle da informação, modificação, comunicação, transferência,
extração.
2.1.7. Encarregado de Dados: Pessoa física ou jurídica indicada pelo Agente de Tratament~ para
atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares de dados e a Autoridade
Nacional de Proteção de Dados. Será responsável pela implementação do Programa d~
Conformidade às leis de proteção de dados pessoais e condução das atividades relacionadas a
proteção de dados pessoais.
2.1.8. Autoridade Nacional de Proteção de Dados: Órgão da administração pública responsável
por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo território nacional.
eliminação,
difusão ou
·3. Como e quais dados pessoais podem ser coletados?
3.1. Obtemos seus dados pessoais por meio do nosso sítio eletrônico ou por outras formas de
contato e interação com o público. Seus dados podem ser obtiêlos quando você mesmo nos
fornece, por exemplo, ao apresentar um requerimento, solicitação ou denüncía'não anônima.
3.2 Também podemos obter seus dados pessoais por meios indiretos, como em notificações
recebidas pela Câmará, nas quais a pessoa notificante se refere a você.
,\ .. i !
3.3 Para melhor 'êsd1r'ecilJ:1~~to; confira a possa tabela (ANEXO J), que além de informar como
e quais dados pci'~em 'serco'letados, ta,mbém já te informamos a finalidade e a &~se legal
}. ."j!;). d? .",..... ..,
(hipótese de tratamento) que utilizamos para realizar o tratamento dos seus dados pessoais.
3.3 Para o desempe"ho h
de nossas atividades podemos tratar as seguintes categorias de dados
pessoais:
4. Equal a finalidade para o tratamento dos seus dados pessoais?
4.1. Podemos tratar seus dados pessoais para o cumprimento das competências institucionais
da Câmara Municipal, como as previstas no Capítulo I, do Tratamento de Dados Pessoais pelo
Poder Público, da LGPD. E para melhor compreensão e transparência confira a nossa tabela
(ANEXO I) que nela indicamos as finalidades para cada tipo de coleta.
5. E qual a hipótese de tratamanm que permite realizarll1o~ o tratameme. do~ seus dados
pessoatsz ' .
5.1 A LGPD indica as possibilidades que permitem o tratamento de dados pessoais, para que
as~~m, não ocorra tratamento irregular e indiscriminado, por detalhamos as bases legais que
utilizamos para cada tipo de coleta em nossa tabela (in).
5.2 Também, podemos tratar seus dados pessoais para cumprimento de outras obrigações
legais, como, por exemplo, para atender aos seus direitos de titular, conforme previsto na LGPD
ou para cumprir ordens judiciais ou atender a requerimentos de outras autoridades públicas,
conforme prsvlsto em lei. "
Câmara .1v1unícíya{de 'Prímavera
Praça Marechal Castelo Branco, sln •Centro· Primavera/PE •CEP: 55.510·000. Fone/Faz: (81) 3562.1156. CNPJ: 08.147.365/0001.55
Email: cm.primavera@hotmail.com
l
A
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6. Por que e como tratamos Cookies em nosso sítio institucional?
6.1 Para melhorar a sua experiência no sítio eletrônico da Câmara e prover serviços
personalizados, utilizamos cookies. A Câmara Municipal utiliza cookies próprios (primários), ou
seja, para registrar as configurações e preferências de navegação dos usuários e gerar relatórios
estatísticos, por meio do Google Ana/ytícs, ecookies de terceiros para complementar essas
estatísticas.
6.2. Utilizamos cookies estritamente necessários, com base na hipótese legal do legítimo
interesse, que não podem ser desativados em nossos sistemas. Esses cookies permitem
funcionalidades essenciais para o fornecimento dos serviços, tais como segurança, verificação
de identidade e gestão de rede. Embora sejam necessários, você pode bloquear esses cookies
diretamente no seu navegador, mas isso pode comprometer a sua experiê~cia e prejudicar o
funclonamento'do 'sítio eletrônico.
6.3 Utilizamos ambém eookies de desempenho e de terceiros que são opcionals e vêm
desabilitados po~padrão. Os cookies opcionais dependem do consentimento do usuário - titular
dos dados- para 'a sua utilização. Os cookies de desempenho visam à melhoria do sítio eletrônico
1
por meio da, coleta de dados anonimizados sobre navegação e do uso dos recursos
disponibilizadJs; Os toptlies de terceiros dependem dos serviços oferecidos, como por exemplo,
'" !;
melhorar as cani:p~nrc;ls qe informação da Câmara, oferecer conteúdo interativo, melhorar a
usabilidade e faci'lita~ o/~bmpartilhamentQ de conteúdo nas redes sociais ou assistir a vídeos e
\ " r'" apresentações aniipadas:dire~af,nente no GOv.br. '
I' '\ ~ '\1,: ,
6.4 As configuraçõ?s ',~odem ser realizadas no bannerde cookies ou modificadas, a qualquer
tempo, no ícone de,t09figurações avançadas de cookies, localizado na 'parte superior direita do
sítio eletrônico. "!,
,
7. Como armazenamos e protegemos os seus dados pessoais?
7.1 Nós a~ma~enamos seus dados pessoais de forma segura, em infraestrutura tecnológica desta
Casa Leg,slat'v~, conforme padrões de segurança aplicáveis à hipótese, e de maneira que
favoreça os meios para o exercício de seus direitos previstos na LGPD.
-:.2 P~otegemos seus dados utilizando medidas de segurança apropriadas garantindo ,â sua
integridade, ~endo elas:, I "
7.2.1 Administrativas: Análise de..possíveis ameaças - Avaliação de Riscos; Treinamentos;
Promoção da cultura de proteção de dados.
7.2.2. Técnicas: atualização periódica de dispositlvos e softwares.
7.2.3. F~sicas: Segurança física do local onde há o armazenamento dos dados pessoais,
rest~lnglndo o acesso ao pessoal autorizado; câmera de segurança e demais medidas que são
analisadas pela avaliação de riscos.
((
Câmara Jvluníciya{ de Prímavera "
Praça Marechal Castelo Branco, s/n - Centro - Prima~era/PE -.CEP: 55.510-000 - Fone/Faz: (81) 3562.1156 - CNPJ: 08.147.365/0001.55
Emall: cm.pnmavera@hotmail.com
A
CAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA
CASA EURIClES SOTERO DE SOUZA
8.1 Podemos compartilhar seus dados pessoais com organizações públicas ou privadas,
respeitando as disposições da LGPO, em especial o princípio da necessidade e sempre de forma
compatível com a(s) finalidade(s) para aís) qual(is) foram coletados. conforme indicado na Seção
3. Também podemos compartilhar ou divulgar dados pessoais quando necessário para atender
ao princípio da publicidade administrativa, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011 (LAI- Lei de Acesso à Informação).
8.2 A seguir, são apresentadas as principais organizações com as quais podemos compartilhar
05 seus dados pessoais:
8.2.1 Órgãos de controle, tais como Tribunal de Contas do Estado de Perna,mbuco (TCE) e
Ministério Público (~Pt no exercício de sua função fiscalizadora; r",
8.2.2 Órgãos do pode~ Judlciário. no exercício da função jurisdicional; e
8.2.3 Qualquer pessoa que apresente um pedido de acesso à informação à Câr:nara, ob(ervado
li'
o disposto na LAle LGPO. 1
8.2.4 Nos casos ern que Ifor necessário o compartilhamento de seus dado pessoais com os
\
operadores de",dados, será exigido que seus dados sejam tratados de acordo com nossas
instruções, o\ctoe inclUi o armazenamento seguro, sua retenção tão somente pelo período
instruído e o n~q cqrrlp~litilhamento subsequente com outras organizações sem nossa prévia e
expressa autorização."
~ J -s,
~ 1 e
9. Quando ocorre ~\Ii~inaç~Ó dos seus d~dos pessoais?' . , ...
9.1 Seus dados pessoais serão-eliminados quando tiverem cumprido a(s), fi9alii:!ade(s) para
alslqualíls] forem coletados, observadas as tabelas de temporalidade aplicáyeis e as regras de
término de tratamento, eliminação e hipóteses de conservação de dados, nos termos dos artigos
lS e 16 da LGPD.
10. Quais são seus dlreltos corno Titulares de Dado:;?
1~.1 É importante que conheça os seus principais direitos enquanto titular de dados pessoais
sao eles: '
10.1.1 confirmação da existência de tratamento; ,
10.1.2. acesso aos dados;
10.1.3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
10.1.4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratado
sem desconformidade com a LGPO',
10.1.5. eliminação dos dados tratados com consentimento, autorizada a sua conservação nos
casos descritos na LGPD;
li
Câmara .Municipai' de Primavera »
Praça Marechal Castelo Branco, sln - Centro - Primavera/PE - CEpo 55 510000 F IF' (81)
E
'1' ... - : one azo 3562.1156 - CNPJ: 08.147.365/0001-55
mal. cm.pnmavera@hotmall.com
A
CAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA
CASA EURICLES SOTERO DE SOUZA
4)}\»~;)).l»))»}»*«(~('~<<<<('''''' ~ H .' .' • ~
10.1.6. obtençao de informaçoes sobre as entidades publicas ou privadas com as quais a (amara
tlmha compartilhado seus dados;
10.1.7. pOSSibilidade de não fornecer o consentimento, bem como de ser informado sobre as
consequências, em caso de negativa, quando a operação de tratamento de dados se basear no
consentimento;
10.1.8. revogação do consentimento, quando aplicável; e
10.1.9. solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento
automatizado de dados pessoais e obter informação dos critérios e procedimentos utilizados,
quando aplicável, de forma clara e adequada, nos termos previstos na LGPD.
10.2. Caso deseje exerchseus direitos, utilize o e-mail informado Seção 11: O exercício de seus
direitos é gratuito eal~~mara irá avaliar a possibilidade do imediato atendlrrientoj e caso não
seja possível, você será informado dos motivos ou dos prazos necessários.
11. Informações de contàto com a Câmara Municipal de Primavera.
I
11.1 Caso tenhJ'lid.o este 'Aviso de Privacidade e ainda tenha dúvidas ou deseje comunicar-se
por qualquer, motive relaclonado aos seus dados pessoais (solicitação de informações,
requerimentos'etcô, você pode entrar em contato pelo e-mail: Igdp@primavera.pe.leg.br
11.2 Caso deseje, r~s ()o~t~~pr via Correio nosso endereço é: Praça Padre leão, 15 térreo -
Centro, primaVeraj PE.,çER-56640-000 I
ir
12. Detalhes de co,\tato do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
12.1 Nosso Encarregado'pelo tratamento de dados pessoais, poderá ser contatado por e-mail
ou, alternativamente, por cprreio, situação em que solicitamos que marque no envelope "Para
o Encarregado de Dados".
12.2. A ,i~enti~ade e as informações de contato do encarregado encontram-se disponíveis em
nosso sitio na Internet.
ELABORAÇÃO
Nome: UCHÔA SOCIEDADEH;'DIVIDUAL DE ADVOCACIA (Uchôa Advogados)
I
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Câmara .Municipai' de 'Primavera "
Praça Marechal Castelo Branco, s/n •Centro· Prima~era/PE '.CEP: 55.510·000 •Fone/Faz: (81) 3562.1156. CNPJ: 08.147.365/0001.55
Emall: cm.pnmavera@hotmail.com
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Praça Marechal Castelo Branco, sln - Centro - Primavera/PE - CEP: 55.510-000 - Fone/Faz: (81) 3562.1156 - CNPJ: 08.147.365/0001-55
Email: cm.primavera@hotmail.com