norma nº 260/2024

LEI N9 260 de 26 de dezembro 2024
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PONTE DE
ACESSO AO MUNIÓPIO DE PRIMAVERA - PE, COMO
PONTE "'SAQUE RICARDO DE ARAÚJO", E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITADO MUN1ÓPIO de Primavera, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições
prevista na Constituição Federal e na lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de
Vereadores de Primavera - PEaprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.l!! - Fica denominada a ponte de acesso ao Município de Primavera - PEcomo "Ponte lsaque
Ricardo de Araújo", em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ou à sua memória,
ressaltando sua contribuição para o desenvolvimento social, cultural ou histórico do Município.
Art. 22 - A administração municipal providenciará a instalação de placa indicativa com o nome
"Ponte lsaque Ricardo de AraújoU, bem como a divulgação nos meios oficiais.
Art. 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 26 de dezembro de 2024.
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Dayse Juliana dos Santos
Prefeita
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Rua Coronel Brás Cavalcante. 42 - Centro. Primavera - PE. 55510-000.
CNPJ: 11.294.378/0001-61 - Fone: (81) 3526- 1126
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